0025476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0025476
ACORDAO
Descritores: Erro de julgamento, Reparação de agravo, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014104
Nr Documento: RL199110170025476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b25cbcfc8ac845f18025680300022e1c
Sumário
Só em reparação de agravo o juiz pode alterar decisão sua anterior em que reconheça ter havido erro de julgamento. Não é licíto ao juiz "a quo" alterar resposta sobre a matéria de facto a pretexto de ter havido quanto a tal resposta erro de julgamento.
