01447/17.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01447/17.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Contradição, Questão fundamental de direito
Recorrente: Associação de Nadadores e Salvadores e Outros
Recorridos: Município de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24505
Nr Documento: SAP2019050901447/17
Data de Entrada: 21/01/2019
Juízes: António Bento São PedroJorge Artur Madeira dos SantosJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4187a1aea5da6a82802583fc002e421dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01447.17.9BEPRT.57
Sumário
Não se justificando uniformizar jurisprudência relativamente a questões irrelevantes para a decisão da causa, é de entender que não há uma contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito quando se conclua que, ainda que se verifique a oposição alegada e seja de perfilhar a posição do acórdão fundamento, será de manter o acórdão recorrido. Se a deliberação impugnada na acção de contencioso pré-contratual excluiu uma proposta com dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para, por si só, justificar essa exclusão, a procedência dessa acção dependia da verificação de vício ou vícios que inquinasse ambos. Assim, não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito se a oposição alegada residir apenas na parte em que o acórdão recorrido se pronunciou sobre um dos fundamentos de exclusão da proposta das recorrentes, não podendo o recurso obter êxito por a isso obstar a subsistência do outro fundamento que é suficiente para justificar essa exclusão.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. “A…………………, Lda.” – com sede na ……….., …….., n.º ………, …………, em Lisboa – e “………………, Associação de Nadadores Salvadores” – com sede na …………, n.º …….., Bloco ………….., em Vila Nova de Gaia – interpuseram recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Norte que negou provimento ao recurso que haviam interposto da sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a acção de contencioso pré-contratual que tinham intentado contra o Município de Vila Nova de Gaia e em que eram contra-interessadas a “B………Unipessoal, Lda.” E a “C………., Lda.”, tendo, para o efeito, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões: “ – Sobre a contradição verificada – O presente recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência vem interposto de douto Acórdão recorrido, proferidos nos autos, em 26.10.2018 e transitado em julgado em 20.11.2018. No qual se alterou a matéria de facto fixada pela primeira instância e se perfilhou o entendimento, refletido decisivamente na parte dispositiva do mesmo, de que: “Não cabe na letra da lei aplicável ao concurso dos autos, antes é excluída, a afirmação feita pela Recorrente, apoiada em jurisprudência que aplicou a lei anterior de que “a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e não é obrigatória a encriptação e assinatura dos documentos antes do carregamento”. A encriptação e assinatura prévias dos documentos que compõem a proposta é agora inequivocamente obrigatória por lei. Não valendo este pressuposto jurídico, cai por base toda a argumentação da Recorrente. Seja qual for a forma de carregamento dos ficheiros que contém os documentos (progressiva ou não), no momento do carregamento o mesmo já deve estar previamente assinado e encriptado com recurso a assinatura eletrónica qualificada. Exigência legal a que a proposta da Recorrente não obedeceu, tal como decidido. Termos em que improcede também este fundamento do recurso.” A questão fundamental de direito reside em saber se os documentos que integram as propostas em procedimentos de contratação pública que correm nas plataformas eletrónicas, nos casos de carregamento progressivo, podem ser carregados desde que encriptados e pode a assinatura eletrónica qualificada dos mesmos ser efetuada no momento da sua submissão ou se, ao invés, independentemente da forma de carregamento, esses mesmos documentos devem estar previamente assinados e encriptados, aquando do seu carregamento. A questão assim posta foi decidida de forma diametralmente oposta à vertida no acórdão recorrido, no Acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em 05.04.2018, no âmbito do processo n.º 420/17.1BECTB, igualmente transitado em julgado, em 24.04.2018. O qual, perante o mesmo quadro legal, perfilhou o seguinte entendimento sobre a mesmíssima questão fundamental de direito que se refletiu na decisão tomada: “Resulta claro que segundo o n.º 4 artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, quando o interessado realizar o carregamento de um ficheiro de uma proposta na plataforma eletrónica, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 5 de os ficheiros das propostas, desde que encriptados, poderem ser carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica. No procedimento pré-contratual em causa, a Contrainteressada optou pela modalidade de carregamento dos documentos da proposta prevista no citado n.º 5, pois não assinou, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, todos os ficheiros da sua proposta antes do carregamento e submissão, como previsto nos termos do n.º 4. Analisando com detalhe o disposto no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, deparamo-nos com O inciso “desde que encriptados”, a que o precedente n.º 5 do artigo 18.º da Portaria n.º 701-G/2008 não fazia referência. A disposição equivalente anterior assumia mesmo o sentido contrário, ao estipular que “As plataformas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, sem necessidade de encriptação e assinatura eletrónica, permitindo a permanente alteração dos documentos na própria plataforma até ao momento da submissão”, nos termos da correspondência e sucessão resultante do quadro comparativo elaborado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da Proposta de Lei n.º 320/XIl/4.º, que culminou na aprovação da Lei nº 96/2015 (disponível em http://www. parlamento. Pt/ActividadeParlamentar/Paginas/Det alhelniciativa.aspx ?BID=39389) (sublinhado nosso). Significa que nos termos anteriores à atual Lei n.º 96/2015 já se encontrava prevista a modalidade de carregamento prevista no seu n.º 5 do artigo 68.º mas sem que então fosse exigida a encriptação no momento do carregamento, como agora exigido e em relação ao qual o elemento literal da norma não deixa margem para dúvidas. Como destacado na decisão sob recurso, que ora se acolhe, comparando a versão inicial e a versão final da Proposta de Lei n.º 320/XIl/4.ª, constata-se que o inciso referente à encriptação foi aditado mediante proposta de alteração do PSD/CDS-PP e do PS (as mencionadas versões e propostas encontram-se disponíveis para consulta no site e endereço referido). A justificação apresentada para a alteração em causa pelo PS foi a seguinte: “Acolhe-se recomendação da Associação para a Contratação Pública Eletrónica; Segurança: A presente norma prevê o carregamento progressivo de propostas na plataforma eletrónica, mas deverá ser garantida a sua encriptação por motivos de segurança, pois caso não ocorra a encriptação de documentos, a proposta dos Operadores económicos fica vulnerável no sistema” (veja-se o documento intitulado “Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS”, pp. 12, disponível para consulta no site e endereço referido). … Resultando do disposto no n.º 2 do artigo 70.º que nos casos referidos no n.º 5 do artigo 68.º, o momento da submissão desencadeia o processo de encriptação de todos os ficheiros que compõem a proposta e que, segundo o n.º 1 do artigo 69.º os documentos que constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas eletrónicas qualificadas, nada obsta à apresentação da proposta nos termos em que a Contrainteressada, ora Recorrida, o fez no âmbito do procedimento pré-contratual. Se concatenarmos os três artigos citados, constatamos que no procedimento de carregamento dos ficheiros previsto no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, o concorrente insere individualmente cada um dos ficheiros que constituem a sua proposta, sem os mesmos estarem encriptados ou assinados eletronicamente e, aquando da respetiva submissão, a plataforma eletrónica, automaticamente, procede à sua respetiva encriptação e assinatura eletrónica qualificada. Significa que se encontra assegurada a exigência de encriptação dos documentos carregados, prevista no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015. … Deste modo, mantém-se atual a doutrina que dimana do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 02610/14.0BEBRG, de 06/11/2015, proferido ao abrigo do regime legal anterior, em que o artigo 27.º mencionado no acórdão corresponde ao artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, na parte em entendeu que “conforme decorre da Portaria, também pode ocorrer um carregamento progressivo dos ficheiros e neste especto, quando esta ocorre, será com a submissão da proposta que se irão ser assinados os diversos documentos. Não é assim imperioso que tenha de ocorrer a assinatura de todos os documentos quando do carregamento dos diversos documentos da proposta”, dado que “não há dúvidas que os documentos em causa nos autos foram assinados, estando assim cumprido o desiderato prosseguido pela Portaria que é a necessidade de que todos os documentos da proposta se encontrem assinados, como decorre do seu artigo 27º, concluindo que “de acordo com o artigo 27º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, todos os documentos carregados nas plataformas eletrónicas deverão ser assinados eletronicamente, mesmo que essa assinatura decorra da assinatura quando da submissão da proposta. Se todos os documentos da proposta se encontram assinados através da assinatura eletrónica qualificada não há motivo para exclusão da proposta do contra-interessado”. Tal como se extrai do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 15/01/2015, Processo n.º 11671/14: “A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma eletrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e eletrónica de dados através do carregamento dos ficheiros e dos formulários respetivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efetiva com a assinatura eletrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado (vide, a este respeito, entre outros, os Acórdãos do TCA Norte de 25-11-2011, Proc. 02389/10.4BELSB; de 22-06-2011, de 00770/10.8BECBR; de 16-09-2011, Proc. 00102/11.8BEPRT (...)”. Pelo que, tal como decidido pelo Tribunal a quo, comprovando-se que os ficheiros que constituíam a proposta da concorrente, ora Contrainteressada encontravam-se devidamente encriptados e assinados nos termos legais, encontram-se garantidos os princípios da segurança, da confidencialidade e da integridade que a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública deve assegurar, nenhuma irregularidade havendo a apontar ao modo de carregamento efetuado.” No douto Acórdão recorrido a questão fundamental de direito em recurso e que subjaz ao decidido é a de saber se a exigência de assinatura eletrónica dos documentos que integram a proposta obriga a encriptação e assinatura prévias ou se a assinatura pode ser efetuada no momento da submissão da proposta, tendo-se concluído que “Seja qual for a forma de carregamento dos ficheiros que contém os documentos (progressiva ou não), no momento do carregamento o mesmo já deve estar previamente assinado e encriptado com recurso a assinatura eletrónica qualificada”. Já no douto Acórdão fundamento, textualmente, afirma-se que “A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento no que concerne à questão de saber se os ficheiros que constituem uma proposta devem ser encriptados e assinados eletronicamente antes do seu carregamento na plataforma eletrónica ou se é suficiente a respetiva encriptação e assinatura eletrónica aquando da submissão da proposta em causa, sendo invocada a violação do artigo 68º nº 5 da Lei nº 96/2015, de 17/08 e, consequentemente, que existe fundamento para a exclusão da proposta, nos termos do artigo 146.º, n.º 2, alínea l) do Código dos Contratos Públicos.” Concluindo-se no sentido diametralmente oposto, sendo a contradição manifesta e ostensiva. - A identidade e o direito aplicado – O douto acórdão recorrido após fixar a questão central a decidir, baseia-se nas disposições do artigo 54.º e do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, que transcreve, para logo concluir, sem mais, como já transcrito supra. Já o douto Acórdão Fundamento, de 05.04.2018, se funda essencialmente no mesmo artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, ainda que aplicado conjugadamente com os normativos dos artigos 69.º, 70.º e 71.º da mesma Lei e conclui no sentido inverso, expondo as razões jurídicas — que já resultavam da legislação anterior — que permitem que os documentos das propostas possam ser carregados progressivamente e que sejam carregados mediante encriptamento, podendo os concorrentes optar pela aposição de assinatura eletrónica qualificada no momento subsequente, o da submissão. O douto Acórdão recorrido não deixa de criar perplexidade, pois transcreve o artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 e logo de seguida, de uma penada, sem qualquer explicação adicional, conclui o que parece ser o contrário do que resulta das disposições transcritas. - A similaridade factual – É de igual modo patente a similaridade ou semelhança factual entre ambos os arestos recorrido e fundamento. No acórdão recorrido, para o que releva, o tribunal deu como provado em D, G, I, J, K, U e V, que as Autoras apresentaram proposta com 20 documentos, carregados ou enviados em dois momentos e horas distintas, aí identificados, com assinatura e certificado, sendo que ao clicar-se na assinatura associada a cada um deles surgem as menções constantes a fls. 2 e seguintes do documento n.º 5 junto com a petição, designadamente a identificação da concreta assinatura eletrónica qualificada de cartão de cidadão utilizada; o júri propôs a adjudicação da proposta das Recorrentes: foram solicitados esclarecimentos à plataforma gatewit que afirmou que as Recorrentes assinaram os documentos com assinatura eletrónica qualificada no momento da submissão da proposta, mas que não é visível a marca porque a gatewit não “entra” no documento para lhe apor essa marca que é comum ver quando o mesmo é assinado com adobe reader ou word, porque seria vista como uma alteração do documento original. Mais esclarece que a forma de ver se os documentos estão assinados é mediante os ficheiros certificados com a mesma designação ao seu lado: Foi elaborado relatório final propondo a adjudicação da proposta das Recorrentes e, seguidamente, foi proferida decisão final de adjudicação a favor das Recorrentes, nos ficheiros pdf da proposta não é visualizável a marca da assinatura eletrónica qualificada; e junto de cada um destes ficheiros existem ficheiros com idêntica extensão e designação dos documentos da proposta, gerados pelo Sistema, contendo certificado de EC de assinatura eletrónica qualificada, com detalhes do algoritmo de assinatura e chave pública de desencriptação. No acórdão fundamento, para o que releva, o tribunal deu como provado em H, I e J que: A contrainteressada juntou dez ficheiros; Nenhum dos ficheiros tinha aposta, em qualquer uma das folhas que o constituía, a assinatura eletrónica qualificada da contrainteressada; A contrainteressada foi notificada eletronicamente da submissão de cada um dos ficheiros mencionados, onde se discriminava a data e hora da respectiva submissão e os dados do certificado qualificado de assinatura eletrónica utilizado; Não são exatamente as mesmas as expressões utilizadas nos factos que foram dados como assentes em ambos os arestos. Mas ambos os arestos deram como provados factos iguais, semelhantes ou similares, tendo-os apenas referenciado de forma diversa, porventura por ter sido diferente a forma como foram alegados ou verbalizados pelas partes nos processos. Com efeito, no caso dos autos, não foi qua tale dado exatamente como provado a receção de notificação eletrónica de submissão de cada um dos ficheiros mencionados, onde se discriminava a data e hora da respetiva submissão e os dados do certificado qualificado de assinatura eletrónica utilizado, pese embora tal documento exista no próprio Processo Administrativo dos autos em “Processo tramitado até cancelamento plataforma eletrónica GatewilPROPOSTAS/A……..…../recibo assinado” e tenha, ainda assim, sido junto pelas Recorrentes novamente nas alegações junto do tribunal recorrido. Mas foi dado como provado que a plataforma disponibilizou um extrato/recibo (v. motivação da matéria de facto de 1.ª instância na qual se afirma que o documento n.º 5 da p.i é um print da plataforma eletrónica onde se encontram elencados os documentos submetidos) de submissão dos documentos da proposta, do qual consta a designação de cada um dos documentos, a data de envio ou submissão, a respetiva data e hora de envio ou submissão, a assinatura e o certificado, sendo a fls. 2 e seguintes do documento n.º 5 da petição, identificada a assinatura eletrónica qualificada usada para o efeito. E foi ainda dado como provado (um plus relativamente ao acórdão fundamento), que a própria plataforma prestou esclarecimentos e que os mesmos ocorreram no sentido propugnado pelas Recorrentes, levando o Réu Recorrido, inclusivamente, a adjudicar a sua proposta inicialmente. Por outro lado, no Acórdão proferido pelo TCA Sul em 15.01.2015 no âmbito do processo n.º 11671/14, o quadro factual é exatamente àquele que resulta do Acórdão recorrido - existindo até absoluta identidade factual por se mostrar aí provado que associado a cada documento da proposta existe um documento com o mesmo nome e que consubstancia a assinatura eletrónica do ficheiro em causa. E esse douto tribunal decidiu em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido e em idêntico sentido do acórdão fundamento, de 05.04.2018 (que aliás o cita). O que mostra bem que as pequenas nuances na alegação e prova dos factos não afastam a similaridade factual e não interferem no sentido da decisão. - A infração imputada ao acórdão recorrido - A solução perfilhada pelo douto Acórdão fundamento, de 05.04.2018, ao abrigo da mesma legislação vigente, é a conforme à lei aplicável. A solução apontada pelo douto tribunal no Acórdão recorrido viola a lei substantiva aplicável, como sabiamente se encontra exposto no douto Acórdão fundamento de 05.04.2018. A questão fundamental trazida aos autos radica no modo de apresentação da proposta, como resulta do artigo 62.º do CCP. E o desacerto do tribunal recorrido (ao contrário do decidido no acórdão fundamento de 05.04.2018), consiste na interpretação que efetua do disposto no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto. AA. Já o Acórdão fundamento interpreta e aplica concatenadamente as disposições dos artigos 68.º, 69.º, 70.º e 71.º da Lei n.º 96/2015, das quais resulta que tanto é possível efetuar o carregamento de ficheiro previamente encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada, como é possível — sendo uma opção do concorrente nos casos de carregamento progressivo — efetuar primeiro o carregamento e respetiva encriptação de documentos numa plataforma eletrónica, apenas realizando a operação de assinatura eletrónica qualificada dos ficheiros carregados no momento da sua submissão. BB. O que é decisivo é que no momento da submissão das propostas, as mesmas se encontrem assinadas eletronicamente mediante a aposição de assinatura eletrónica qualificada em cada um dos documentos que as integram. CC. Quer a marca dessa assinatura seja visível, porque feita no próprio documento previamente ao seu carregamento (em adobe reader ou word), quer a marca não seja visível, porque o ficheiro já foi carregado e encriptado, sendo que a colocação nesse momento de uma marca visível de assinatura seria uma adulteração ao próprio documento. DD. Isto mesmo clarificou, em termos técnicos, a empresa gestora da plataforma gatewit, preferindo o douto tribunal recorrido ignorar tal questão técnica. EE. E este enquadramento é o que resulta do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, conjugado com os artigos 70.º n.º 2 e 69º n.º 1 da Lei n.º 96/2015. FF. Como igualmente se afirma no acórdão fundamento, de 05.04.2018, “No procedimento de carregamento dos ficheiros previsto no n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, o concorrente insere individualmente cada um dos ficheiros que constituem a sua proposta, sem os mesmos estarem encriptados ou assinados eletronicamente e, aquando da respetiva submissão, a plataforma eletrónica, automaticamente, procede à sua respetiva encriptação e assinatura eletrónica qualificada.” GG. O douto Acórdão recorrido infringiu na solução dada à causa todos os preceitos legais acima enunciados e concatenadamente interpretados que, ao invés, foram adequadamente aplicados no acórdão fundamento, de 05.04.2018. HH. E só por isso - ainda que com diferente fundamentação de facto e até de direito relativamente à primeira instância - julgou erradamente o recurso improcedente e, assim, não sancionou com a ilegalidade a atuação do Réu que revogou a sua decisão de adjudicação da proposta das Recorrentes apenas com base nesta ilegal aplicação e interpretação da lei. II. Para mais, adjudicando subsequentemente a proposta das contrainteressadas, no valor contratual de mais € 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil euros) do que a das Recorrentes, isto perante o critério de adjudicação de mais baixo preço (alínea G da matéria assente), lesando o interesse público. JJ. E tal é tanto mais grave, quanto se tratou de uma interpretação errada e meramente formal, pois nem sequer foi posta em causa pelo Réu — ou pelas instâncias - a autenticidade e a integralidade da proposta das Recorrentes. KK. Entre muitos outros, que confirmam a ilegal interpretação do tribunal recorrido, leiam-se as conclusões extraídas no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 13093/16, de 19-05-2016 e ainda no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 15/01/2015, Processo n.º 11671/14. LL. Como também se conclui no douto Acórdão fundamento, de 05.04.2018, o regime anterior ao normativo do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, em concreto a Portaria n.º 701-G/2008, já permitia a modalidade de carregamento progressivo de propostas, sendo que não havia necessidade nem de prévia encriptação, nem de prévia assinatura, no momento do carregamento, existindo a possibilidade de a encriptação e assinatura serem feitas no momento da submissão. MM. Sendo que o artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 veio precisamente introduzir a exigência de encriptação, passando a mesma a ser obrigatoriamente efetuada no momento do carregamento (dadas as explicações técnicas aí enunciadas), mas mantendo o regime anterior no que respeita à opção por carregamento progressivo e pela realização da assinatura eletrónica qualificada apenas no momento da submissão da proposta. NN. Assim, a alteração de regime não produziu alterações na questão fundamental dos autos, mantendo-se a doutrina que dimana do Acórdão sobredito, do TCA Sul, de 15.01.2015 e a que resulta do acórdão do TCA Norte, proferido no processo n.º 02610/14.0BEBRG, de 06/11/2015. OO. Até o Acórdão recorrido concorda que esse era o regime que vigorava na legislação anterior, cometendo erro de julgamento, todavia, quando interpreta o artigo 68.º da Lei n.º 96/2015 no sentido de que o mesmo passou a proibir a aposição de assinatura eletrónica qualificada apenas no momento da submissão da proposta, independentemente da forma de carregamento ser progressiva, ou não. PP. Há, ainda, no processo administrativo, mais um documento que afasta por completo toda e qualquer dúvida sobre a aposição de assinatura eletrónica qualificada em todos e cada um dos documentos da proposta das Recorrentes: O recibo emitido pela plataforma e que consta do PA em “Processo tramitado até cancelamento plataforma eletrónica Gatewit/PROPOSTAS/A……………./recibo assinado”. QQ. Nenhuma dúvida subsiste de que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao considerar que a proposta (20 documentos em separado) das Recorrentes, tendo sido carregada na plataforma de forma progressiva e em dois momentos distintos, tinha de ser nesse momento assinada com recurso a assinatura eletrónica qualificada, não podendo sê-lo, como foi, no subsequente momento da sua submissão. – - A inexistência de jurisprudência consolidada no sentido propugnado pelo acórdão recorrido - RR. A questão posta ao conhecimento deste Alto Tribunal, em recurso extraordinário, emerge das regras legais que regulam o modo de submissão de propostas nas plataformas eletrónicas de contratação pública. SS. E no seu seio, é porventura a questão que mais tem sido suscitada nos procedimentos de contratação pública e tem sido alvo da atenção dos nossos tribunais. TT. Mas em sentidos nem sempre convergentes e nem sempre claros, dada a tecnicidade informática de que se reveste a questão. UU. A verdade é que não existe, ainda, uma orientação consolidada, nem jurisprudência pacífica e uniforme deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo, nesta matéria de relevantíssimo interesse. VV. Como não existe, por exemplo, jurisprudência consolidada na questão subsequente a esta, ou seja, nos casos em que não há carregamento progressivo da proposta, mas mesmo assim apenas foi efetuada a assinatura eletrónica qualificada em momento posterior ao do carregamento, em violação do n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 96/2015. WW. E neste caso, se tendo tal assinatura vinda a ser associada ao documento da proposta, o incumprimento dessa formalidade pode degradar-se em não essencial. XX. Esta questão, em concreto, é atualmente objeto de recurso de revista excecional, já admitida por esse Alto Tribunal por acórdão preliminar de 21.09.2018, tirado no processo n.º 0278/17.0BECTB, ainda pendente da prolação de acórdão final, já inscrito em tabela, mas adiado para o próximo dia 06.12.2018. YY. Justifica-se, pois, perante a contradição que incide sobre a mesma questão fundamental, entre dois acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos Norte (o recorrido) e Sul (o fundamento), a intervenção deste Supremo Tribunal para resolução e tal conflito emergente da díspar solução encontrada. ZZ. É relevante o propósito, não apenas de sindicar o douto Acórdão recorrido, dada a contradição flagrante apontada (e que encerra um erro de julgamento no acórdão recorrido), mas também a de servir para orientar o rumo e o progresso jurisprudencial na matéria, que perdoe-se o atrevimento, se tem achado perdido por entre soluções divergentes. AAA. Este conflito jurisprudencial ocorre numa matéria fundamental que tem tido crescentes pronúncias judiciais, em matéria pré-contratual, tantas vezes contraditórias sem que exista ainda jurisprudência consolidada. BBB. Evitando-se, pois, novas contradições e instabilidade jurídica futura, num tema tão importante como o da contratação pública e da submissão de propostas nesses procedimentos, num quadro de sã concorrência e de favorecimento do interesse público. CCC. Que no caso dos autos, pela solução perfilhada pelo Réu e pelo acórdão recorrido, foi claramente prejudicado em mais de € 165.000,00, num concurso público em que o critério de adjudicação era o do preço mais baixo, sem que nenhuma ilegalidade existisse na proposta das Recorrentes, nem nenhuma questão de autenticidade ou integralidade da sua proposta tenha sido, sequer alvitrada”. As referidas contra-interessadas apresentaram contra-alegações, onde enunciaram as seguintes conclusões: A eventual procedência do recurso não pode resultar a alteração do decidido pelo tribunal a quo, ou seja, não pode ser julgada procedente a pretensão das aqui recorrentes de revogação do ato de adjudicação e substituição por outro que, admitindo a proposta destas últimas, determine a adjudicação dos serviços a estas últimas, porquanto sempre subsistirá o segundo motivo de exclusão da proposta por elas apresentadas, o qual não foi objeto de impugnação/recurso por parte das ora Recorrente. O que determina a inutilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência, cuja procedência não bastará para alterar o sentido decisório do tribunal a quo. Inutilidade essa que se invoca para todos os efeitos legais, designadamente como fundamento de inadmissibilidade do presente recurso. Paralelamente, as aqui recorridas interpuseram recurso subordinado e ampliação do objeto do recurso junto do Tribunal a quo, cuja procedência sempre impediria a procedência da pretensão impugnatória do ato de adjudicação das ora recorrentes. Mais concretamente, as aqui recorridas recorreram da decisão que julgou improcedente as exceções invocadas por estas em sede de contestação, recorreram da matéria de facto, invocaram a nulidade da sentença e, por último, a caducidade da caução prestada pela aqui Recorrente. Caso Recorrentes obtivessem ganho de causa no presente recurso de uniformização de jurisprudência, o Tribunal ad quem não poderia simplesmente anular o acórdão recorrido e substituí-lo por outro que decidisse a questão ora em apreço. Tudo isto porque a decisão da questão em apreço de forma favorável às aqui recorrentes determinaria a procedência do recurso de apelação interposto pelas ora recorrentes, o que iria implicar forçosamente o conhecimento do recurso subordinado e da ampliação do objecto recurso cujo o conhecimento ficou prejudicado com fundamento na improcedência do recurso de apelação principal. A procedência do presente recurso não decide, na verdade, o litígio nos seus concretos termos e não pode determinar a revogação do ato administrativo que excluiu a proposta das recorrentes, adjudicando a prestação de serviços à aqui contrainteressada. E não sendo possível esta substituição do Tribunal ad quo pelo Tribunal ad quem, o conhecimento do presente recurso fica forçosamente prejudicado, devendo ser proferida decisão no sentido da sua inadmissibilidade, sob pena de violação do n.º 6 do art. 152.º do CPTA; inadmissibilidade essa que se arguiu para todos os efeitos legais. Salvo o devido respeito por melhor opinião, as recorrentes formulam a questão de forma aparentemente correta para que esta melhor sirva a tese que aqui defendem e que, desde já se diga, deverá improceder em toda a linha. Em rigor e tal como resulta do acórdão fundamento a questão é antes saber se os ficheiros que constituem uma proposta devem ser encriptados e assinados eletronicamente antes do seu carregamento na plataforma eletrónica ou se é suficiente a respetiva encriptação electrónica aquando a submissão da proposta em causa — cf. pág. 8 do acórdão. É uma questão de dupla assinatura/dupla encriptação, no momento do carregamento e no momento da submissão e não saber se a assinatura pode ser feita no momento da submissão da proposta. Todas as propostas são assinadas e encriptadas no momento da submissão por qualquer concorrente e em qualquer plataforma, pelo que não há qualquer dúvida que, no momento da submissão, todas as propostas são encriptadas através do certificado de assinatura digital do cartão do cidadão da pessoa que em nome das concorrentes submete a proposta instruída com os referidos documentos — cfr. art. 69º, nº1, 65.9, nº3 a 5 da Lei 96/2015. Os factos alegados pelas ora recorrentes a este propósito — mais concretamente, quanto à aposição de assinatura no momento da submissão e quanto ao facto de existirem recibos que comprovam essas assinaturas etc. ... - são absolutamente irrelevantes! A letra da lei não poderia ser mais clara quanto a esta questão: onde antes se permitia o carregamento progressivo na plataforma sem necessidade de assinatura e encriptação — cfr. art. 18.º, n.º 5 da Portaria 701-G/2008 — passou a exigir-se que o referido carregamento ocorra, desde que os documentos estejam previamente encriptados (e por conseguinte assinados por recurso a certificados de assinatura digital) — cfr. art. 68.º, n.º 5 do Lei 96/2015. Sendo indiscutível que, o regime atual exige que quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada - cfr. art 68º, nº4-e que o mesmo poderá carregar progressivamente os documentos, desde que os mesmos estejam previamente encriptados — cfr. art. 68.º, nº 5. Seja qual for a forma de carregamento dos ficheiros que contém os documentos (progressiva ou não), no momento do carregamento os mesmos já devem estar previamente assinados e encriptados com recurso a assinatura eletrónica qualificada. Aqui chegados, segundo a tese das recorrentes e do acórdão fundamento — cujo teor e existência não poderemos deixar de lamentar — o legislador quis manter o regime, alterando a letra da lei para o sentido oposto, onde se lia «sem necessidade de encriptação», passa a ler-se «desde que encriptados», mas mantém-se tudo igual... Para defender esta tese de que o legislador mantém o regime alterando a letra da lei para o sentido oposto ao constante da lei anterior, as recorrentes agarram-se, fundamentalmente, ao «sem prejuízo do disposto no n.º 5», constante do n.º 4 do art. 68.º da Lei 96/2015. Contudo, a formulação sem prejuízo do disposto no n.º 5 não significa que existem duas exigências diferentes, quanto à encriptação e assinatura no momento do carregamento, conforme os documentos sejam carregados de forma progressiva ou não. O «sem prejuízo do disposto no n.º 5» quer muito simplesmente dizer que: sem prejuízo de se poder carregar de forma progressiva os ficheiros de uma proposta, quando o interessado realizar o carregamento de UM ficheiro de UMA proposta — ou seja de um qualquer ficheiro de uma proposta — este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada. De outro modo, a exigência — de cada ficheiro estar encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, antes do seu carregamento — não prejudica a possibilidade de o carregamento dos documentos ser progressivo. E quem não concorda com a opção legislativa — de se exigir uma dupla assinatura, no momento do carregamento e no momento da submissão -, ao invés de assumir a discordância, acolhe uma tese engenhosa e sem qualquer correspondência mínima com a letra da lei de que: a) se o carregamento não for progressivo é exigida a dupla assinatura — antes do carregamento e no momento da submissão (porque esta ocorre sempre); b) se o carregamento for progressivo dos documentos a regra é diferente e só é necessário encriptar e a assinar no momento da submissão. Se assim fosse, se o legislador quis prever dois regimes diferentes na exigência da dupla assinatura (no momento do carregamento e no momento da submissão), pergunta-se: porque razão alterou a redação da norma referente ao carregamento progressivo de documentos? Em rigor, bastaria manter a redação como estava possibilidade de carregamento progressivo dos ficheiros sem necessidade de encriptação e assinatura eletrónica, mas a verdade é que a letra mudou para a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica, desde que encriptados. Permitir que os ficheiros sejam carregados de forma progressiva, desde que encriptados, é isso mesmo: permitir o carregamento de ficheiros de forma progressiva desde que estejam previamente encriptados — ou seja, em momento anterior ao carregamento. AA. Por outro lado, pergunta-se: que sentido fará prever dois regimes diferentes — insista-se um de dupla assinatura e encriptação e outro com assinatura apenas no momento da submissão — baseado apenas no modo como os documentos são carregados? Nenhuma! BB. E tanto assim é que nem as recorrentes nem o acórdão fundamento conseguem adiantar qualquer razão — ratio legis — que justifique a existência deste duplo regime. CC. De resto, a ausência de ratio legis seria motivo mais do que suficiente — embora baste a clareza da redação da norma — para afastar a interpretação acolhida pelo acórdão fundamento e defendida pelas aqui recorrentes. DD. Por outro lado, consideram as recorrentes que a exigência de dupla assinatura não tem qualquer cabimento, ou seja, discordam desta dupla exigência; contudo, para os presentes autos o que importa não é saber se a exigência faz sentido, mas se está expressa na lei. EE. Não tendo outra alternativa, a letra da lei é inequívoca e quis findar uma discussão, novamente levantada e de forma inexplicável pelo acórdão fundamento: quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada — cfr. n.º 4 do art. 68.º da Lei 96/2015 —; exigência que não impede o carregamento progressivo dos ficheiros da proposta, como determina o n.º 5 do mesmo inciso legal! FF. E é, igualmente, inequívoco que, no momento da submissão, existirá nova assinatura e encriptação da proposta e de todos os ficheiros que a compõe, tanto mais que a folha de rosto da proposta — que tem que ser assinada — é gerada pela própria plataforma — cfr. art. 69.º, n.º1, 65.9, nº3 a 5 e 70º, n.º 2 da Lei 96/2015. GG. Ou seja, a dupla assinatura é exigida pela lei em vigor de forma clara e inequívoca e, ao contrário do que é referido pelas ora recorrentes, faz todo o sentido que assim seja. HH. A assinatura colocada no momento da submissão da proposta — cfr. doc. 5 junto com a petição inicial - é colocada indistintamente, ou seja, é colocada em todos os documentos submetidos com a proposta, independentemente de serem elaborados pelo concorrente, por terceiros ou do seu caráter privado ou oficial, enquanto que a assinatura eletrónica qualificada do art. 54.º, n.º 2 da Lei 96/2015 apenas tem que ser aposta nos documentos elaborados pela entidade adjudicante ou pelos próprios operadores económicos. II. Aliás, basta olhar para o art. 54.º, n.º 3 da Lei 96/2017 para perceber que os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, também têm que ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, JJ. E, como está bom de ver, a assinatura eletrónica qualificada das referidas entidades oficiais (Autoridade Tributária e Segurança Social) não é feita por um terceiro, um privado, um concorrente com recurso a um certificado comum, no momento em que este submete as certidões oficiais enquanto documentos da proposta...! KK. Por outro lado, a assinatura colocada no momento da submissão da proposta - cfr. doc. 5 junto com a petição inicial - pode ser de um qualquer cidadão com certificado associado ao seu cartão do cidadão, um funcionário ou funcionária da empresa, desde que tenha mandato suficiente para as operações materiais a executar na plataforma: submissão da proposta, envio de impugnações administrativas, envio de documentos de habilitação enquanto que a assinatura eletrónica qualificada do art. 54º, 9, n.º 2 da Lei 96/2015 tem que ser feita com recurso a certificados qualificados de assinatura próprios ou dos seus representantes legais, in casu, os gerentes ou procuradores do referido gerente. LL. A assinatura no documento, exigida pelo art. 54.º, n.º 2 da Lei 96/2015, tem que ser feita nos documentos elaborados pelo operador económico com recurso a certificado próprio ou de um representante legal, para vincular juridicamente o operador económico em questão ao teor, ao conteúdo do documento. MM. A referida assinatura digital qualificada atesta, assim, que determinado operador económico, através do seu representante legal ou de alguém com procuração para o efeito, elaborou aquele documento, vinculando-o ao teor das suas declarações e vinculando a empresa a cumprimento das obrigações que dele resultem. NN. Diferentemente, a assinatura que ocorre no momento da submissão da proposta atesta que os documentos foram entregues pela pessoa X, à hora Y na plataforma Z, garantindo que aquela proposta foi entregue com aqueles 10, 15 ou 20 documentos, não podendo o operador económico ser confrontado com a falta de entrega de algum destes documentos, assim se garantindo a fidedignidade e integralidade da proposta e do modo como ela foi instruída. OO. Aqui chegados, não se trata de visualizar qualquer assinatura a olho “nu”, mas sim cumprir com o disposto no art. 54.º, n.º 2 da Lei 96/2015, apondo uma assinatura eletrónica qualificada nos documentos elaborados pelo concorrente ou agrupamento concorrente com recurso a certificado próprio da empresa ou do representante legal. PP. O que não se verificou, apenas tendo sido a proposta assinada com os seus documentos no momento da sua submissão com recurso a um certificado comum, que atesta a identidade de quem submeteu a proposta e os respetivos documentos, quantos documentos foram submetidos e a que horas, garantindo que o seu teor não sofre qualquer alteração, QQ. Incumprindo, contudo, o agrupamento de empresas concorrente com o art. 54.º, n.º 2 da Lei 96/2015, por não ter aposto a competente assinatura nos documentos elaborados por si, de forma a vincular-se quanto à sua autoria e quanto ao cumprimento das obrigações e teor das declarações que deles emanam. RR. Tal facto é tão mais grave quanto o seguinte: a assinatura da submissão de proposta com recurso a certificado comum, nem sequer foi feita por pessoa com poderes de representação da empresa …………, porquanto o Sr. …………… não tinha qualquer procuração com poderes especiais de gerente, mas apenas um instrumento de mandato para submeter e tramitar o procedimento na plataforma. SS. Razão pela qual, se conclui, sem mais, que as recorrentes tivessem razão, sempre seria forçoso concluir que os documentos e a proposta foram assinados apenas no momento da submissão da proposta por recurso a uma assinatura eletrónica de alguém que não tinha poderes de representação legal (próprios ou por procuração) da ………..… o que determina a exclusão da proposta apresentada por esta em agrupamento com a A……………… TT. De todo o exposto, resulta clara a legalidade do ato que determinou a exclusão da proposta do agrupamento da Recorrente com fundamento na ausência de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do art. 54.º, n.º 2 da Lei 96/2015, e, bem assim, a desadequação da tese consagrada no acórdão invocado pela Recorrente, atenta à alteração legal ocorrida na norma que permitia o carregamento progressivo, sem necessidade de encriptação e assinatura prévia — art. 18.º, n.º 5 da Portaria — e que agora permite esse carregamento progressivo, desde que os documentos estejam previamente encriptados — cfr. art. 68.º, n.º 5 da Lei 96/2015. UU. O decidido pelo Tribunal a quo deverá manter-se e ser o entendimento acolhido por este Alto Tribunal, por ser a interpretação que vai de encontro à letra da lei em vigor à data dos factos, cuja clareza não nos cansamos de evidenciar. VV. Diferentemente a posição acolhida pelo acórdão fundamento é absolutamente contra legem e não encontra um mínimo de correspondência com a letra da lei, sendo, por conseguindo, uma interpretação violadora do art. 9.º, nº 2 do CC. WW. De resto, o acórdão fundamento ignora a alteração sofrida pela lei quanto à questão do carregamento progressivo dos ficheiros e não apresenta qualquer explicação para essa alteração de regime, pecando por uma fundamentação lacunosa e nada esclarecedora; confunde o momento do carregamento com o da submissão quando aborda a questão dos recibos eletrónicos comprovativos da submissão e envio; ignora a questão da exigência da dupla assinatura e apenas a refere por acórdãos proferidos ao abrigo de legislação anterior, invocando princípio de direito para tentar escapar à exigência clara da lei de os ficheiros estarem previamente assinados e encriptados no momento carregamento”. O Município de Vila Nova de Gaia também contra-alegou, tendo formulado as conclusões seguintes: “A- Ainda que seja fixada jurisprudência nos termos preconizados pela recorrente sempre a acção terá que improceder, por se manter válido o outro motivo de exclusão da sua proposta. B- O objectivo dos recursos é permitir a alteração da decisão proferida nos autos pelo que, quando o sentido dessa decisão seja já inalterável, como nestes autos, o recurso não faz sentido e não deve ser admitido nem apreciado, por ser inútil. C- Nos termos da lei aplicável, os documentos inseridos na plataforma electrónica teriam que ser assinados digitalmente antes de serem carregados, fosse qual fosse a forma de carregamento. D- Isso mesmo se extrai da conjugação dos números 4 e 5 do art.º 68.º e do art.º 54.º, todos do CCP, devendo o ficheiro estar assinado aquando do carregamento, sem prejuízo da faculdade concedida pelo n.º 5 de o carregamento ser feito de forma progressiva. E- Caso se entenda ser de admitir e apreciar o presente recurso, deverá ser uniformizada jurisprudência no sentido do decidido no acórdão recorrido, que se deve manter”. O Exmº. Sr. Procurador-Geral-Adjunto, notificado nos termos do art.º 146.º, do CPTA, não emitiu parecer. 2.1. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Mediante anúncio de procedimento n.º 5996/2016 publicado em Diário da República, 2ª Série, n.º 184, de 23.09.2016, o Réu publicitou a abertura de concurso público internacional para a aquisição de serviços no âmbito da formação, segurança e desenvolvimento de actividade aquáticas nas piscinas municipais (cfr. documento 1 da petição inicial, a fls. 60 dos autos). No âmbito do concurso acabado de identificar foi aprovado programa do concurso segundo o qual: “(...) 7 — Modo de apresentação de propostas. — Os documentos que constituem as propostas são apresentados directamente na Plataforma Electrónica utilizada pelo Município de Vila Nova de Gaia, http://www.compraspublicas.com/, através do meio de transmissão escrita electrónica de dados. — Todos os documentos terão de ser assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura electrónica qualificada conforme disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto, conciliada com o referido no DL 116A/2006, de 16 de Junho, alterado pelo DL 161/2012, de 31 de Julho. (…)”. (cfr. programa de concurso junto como documento da petição inicial a fls. 67 dos autos). A Autora, em conjunto, com a interveniente principal apresentou proposta ao concurso público acima identificado (cfr. documento 4 junto com a petição inicial a fls. 86 dos autos). A Autora apresentou, na plataforma electrónica, os documentos indicados a fls. 113 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Além da Autora e da Interveniente Principal, apresentaram proposta ao concurso público acima identificado as Contrainteressadas «B………… Lda.» e «C………….. Lda.» e a «D…………….. Lda.». (cfr. relatório preliminar junto como documento 8 da petição inicial a fls. 121 dos autos e documentos constantes das subpastas «B…………..» é «D…………» da pasta «PROPOSTAS» do processo administrativo). Mediante deliberação de 21.11.2016 o Júri do procedimento solicitou esclarecimentos relativamente às propostas da Contrainteressada e da D………….., L.da (cfr. documento 6 da petição inicial a fls. 114 dos autos). Após deliberação de 30.11.2016 o Júri do procedimento elaborou o seguinte relatório preliminar: “(...) III - Análise das propostas Iniciou o júri pela verificação da ocorrências de algum dos fundamentos de exclusão elencados no n.º 2, do art.º 146.º e no n.º 2 do art.º 70.º, ambos do CCP, tendo concluído que as propostas apresentadas contêm os documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 5.1 do programa do concurso. As propostas em concurso apresentam as seguintes propostas de preço, excluído o IVA Concorrente Preço 1- D………………………, Lda. 1.355.712,00 2- A………………………., Lda. 1.135.284,00 3- B……………….. UNIPESSOAL, LDA 1.288.600,00 Tabela 2 - Concorrentes: apresentação das propostas de preço Para efeitos do estabelecido no artigo 47.º do CCP, foi fixado o preço base de 1.473.600,00 E (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e seiscentos euros), Avaliação e Ordenação das Propostas O critério de adjudicação fixado no ponto 8 do Programa do Concurso é o da proposta com o mais baixo preço. De acordo com o critério de adjudicação estabelecido, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CCP, procedeu o júri à ordenação das propostas dos concorrentes, tendo-se obtido os seguintes resultados. Concorrente Preço 1º - A…… , Lda. 1.135.284,00 2º - B……UNIPESSOAL, LDA. 1.298.800,00 3º - D……………………… Lda. 1.355.712,00 Tabela 3 — Ordenação dos Concorrentes (...) (cfr. relatório preliminar junto como documento 8 da petição inicial a fls. 121 dos autos). As Contrainteressadas e a D……………., Lda. apresentaram requerimento de audiência prévia, nos quais ambas alegaram que os documentos que integravam a proposta da Autora não se encontravam assinados mediante assinatura electrónica qualificada. (cfr. requerimentos de audiência prévia constantes das pastas» Audiência Prévia . ADJ.A…………… | Req. D…………… e Audiência — Prévia ADJ.A…………. . Req. B…………. que integram o processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). No seguimento dos requerimentos acabados de referir foram pedidos esclarecimentos à plataforma de tramitação electrónica do concurso público acima identificado, os quais se transcrevem no mais relevante: “Exmos. Senhores: Num concurso que temos a decorrer na plataforma, procedimento n.º 151/2016-DCPA - Concurso Público com publicidade internacional com a prestação de serviços no âmbito da formação, segurança e desenvolvimento de actividades aquáticas nas piscinas municipais - com o ID 154239, deparamo-nos com duas reclamações/impugnações de dois concorrentes que têm por base a alegação de que nos documentos remetidos por um deles não constam as assinaturas digitais qualificadas. (...) Em anexo, juntamos 3 documentos que comprovam essa situação. (...) A Gatewit cumpre estas condições e, tecnicamente, obriga a que durante o processo de carregamento de documentos pelos Operadores Económicos os mesmos escolham o certificado qualificado com que pretendem assinar o ficheiro. Caso não escolham um certificado de assinatura, nem sequer conseguem concluir o processo de carregamento/ upload dos ficheiros. Neste processo de assinatura de documentos realizada pela plataforma de Compras Públicas a plataforma não “entra” dentro do documento e lhe apõe a marca/ carimbo que é comum visualizar quando um documento é assinado com recurso ao Adobe Reader ou Word. Isto porque tal intervenção informática é vista como uma alteração ao documento digital, não podendo a Gatewit aceder nem alterar ficheiros dos nossos clientes. Todos os ficheiros assinados digitalmente na plataforma de Compras Públicas são descarregados com os ficheiros certificados ao seu lado, normalmente com a mesma designação e com o ícone de diploma; certificado. É este certificado que deve analisar para perceber se os documentos remetidos estão ou não assinados (…)" (cfr. documento “Troca e-mails com gatewit — assinat. digit.pdf.” na pasta «Outros Documentos» do processo administrativo que aqui se dá por reproduzido). J) Após a prestação de esclarecimentos pela plataforma eletrónica, foi elaborado relatório final que, considerando que as propostas foram enviadas com assinatura digital referente ao cartão de cidadão pois em todas elas aparece a menção “EC de Assinatura Digital Qualificada de Cartão de Cidadão”, propôs a graduação da proposta da Autora e da Interveniente Principal em primeiro lugar. (cfr. relatório final junto como documento 9 da petição inicial a fls. 123 dos autos que aqui se dá por reproduzido). Mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 20.02.2017 foi o relatório final aprovado, adjudicando-se o “Concurso com publicidade internacional no âmbito da Formação, Segurança, e Desenvolvimento de Actividades Aquáticas nas Piscinas Municipais e Serviços Administrativos, Recepção, Controlo e Apoio na Piscina Municipal da Granja (Descoberta), no concelho de Vila Nova de Gaia”, nos termos apresentados (cfr. deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de 20.02.2017 junto como documento 10 da petição inicial a fls. 127 dos autos). A 14.03.2017 a Autora, a Interveniente Principal e a D……………., Lda., notificadas da deliberação acabada de referir (cfr. documento 13 da petição inicial a fls. 170). A 21.03.2017, pelas 22h07 m, a Contrainteressada «B………., Lda.» apresentou reclamação, através da plataforma eletrónica (cfr. documento 12 da petição inicial, a fls. 156 dos autos e que aqui se dá por reproduzido). Na sequência da reclamação acabada de mencionar, foi a Autora informada da intenção da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de: “a) Deferir a Impugnação Administrativa do acto de adjudicação apresentada pelo Agrupamento Concorrente B………… UNIPESSOAL, LDA/ C……….. LDA relativamente ao concurso público em epígrafe” (...) c) Anular o ato de aprovação do Relatório Final do Concurso em epígrafe e de adjudicação dos serviços objecto do presente Concurso Público ao concorrente A………………, LDA pelo valor de €1.135.284,00; d) E, em sua substituição, excluir as propostas apresentadas pelos Agrupamentos Concorrentes A……………, LDA/ …………….. e D…………., LDA/ E……………, LDA, e adjudicar a presente prestação de serviços ao Agrupamento Concorrente constituído pela B…………… Unipessoal, LDA e pela C……………, LDA, no valor de € 1.292.600.00, nos termos da informação municipal (...) As questões a analisar podem resumir-se a duas: Da exclusão das restantes propostas com fundamento na ausência de assinatura eletrónica qualificada dos documentos que a constituem e exclusão da proposta adjudicada por ausência de assinatura pelo agrupamento concorrente, ou por representantes que tenham poderes para os obrigar, mas apenas assinada pelo representante legal de uma das empresas que os compõem Da exclusão das restantes propostas por ausência de assinatura electrónica qualificada dos documentos que a constituem e da ausência de poderes para obrigar os agrupamentos concorrentes Na esteira do que havia já invocado em sede de audiência prévia, considera o Agrupamento Impugnante que (todos) os documentos da proposta adjudicada não se encontram assinados com recurso a assinatura digital. (…) Isto porque o concorrente teria de “submeter os documentos assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada” (art.º 54º), bem como “encriptá-los, sendo-lhes aposta assinatura electrónica qualificada” (art.º 69º). (...) Assim adoptando o entendimento de que “I - O modo de assinatura estabelecido no artigo 27.º, n.º 1, da Portaria 701-G/2008 é formalidade essencial, seja quanto ao seu tipo, seja quanto à aposição individualizada. II - Qualquer interpretação das normas que impõem a assinatura electrónica de todos os documentos que compõem a proposta, designadamente do art.º 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, por forma a acobertar modos de assinatura dos elementos da proposta diversos do expressamente prescrito ou com recurso ao princípio de que as formalidades essenciais se degradam em meras irregularidades quando o fim legal tenha sido atingido, exigiria a certeza absoluta de que o modo alternativo de assinatura equivale rigorosamente, para os referidos fins, à assinatura electrónica individualizada que a lei exige. Alegação e demonstração que sempre incumbiriam a quem disso queira tirar proveito.” , Posição esta que foi adotada pela entidade adjudicante no disposto no ponto 7 do programa de concurso, onde se determina que: “7 — Modo e prazo de apresentação de propostas - Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente na Plataforma Electrónica utilizada pelo Município de Vila Nova de Gaia, http:/ /www.compraspublicas.com/, através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados. - Todos os documentos terão de ser assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de assinatura electrónica qualificada conforme disposto no artigo 54º da Lei 96/2015 de 17 de agosto, conciliada com o referido no DL 116 A/2006, de 16 de junho, alterado pelo DL 161/2012 de 31 de julho. - A recepção das propostas é registada com referência às respectivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo electrónico comprovativo dessa recepção. - Cada ficheiro deverá conter apenas um documento devidamente titulado. - Os ficheiros que contém os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em formato de texto e ficheiro de extensão pdf e pela ordem indicada no ponto 5.1 do Programa de Concurso. - O processo de submissão de propostas terá que estar integralmente concluído até às 17:00:00 horas do dia indicado no nº 10 do Anúncio de Concurso, sendo este prazo contado a partir da data do envio, para publicação, do mesmo.” (...) Ora, ao não conter assinatura de qualquer documento que compõe a proposta, incluindo a declaração de aceitação do caderno de encargos, esta não satisfaz os requisitos formais mínimos exigidos pelo Regime da Contratação Pública, correspondendo à preterição de uma formalidade essencial. Ao que acresce o facto de “a falta de assinatura da Declaração a que alude a alínea a) do n.º 1 do art. 57.º, não pode ser encarada como uma mera irregularidade, como tal sanável, mas sim um vício de fundo ligado à dos requisitos, formais e substanciais, exigidos por lei; como declaração negocial é-lhe aplicável o disposto no art. 219.º do CC, que determina que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, excepto quando a lei a exigir; no caso vertente, o n.º 4 do art. 57.º do CCP exige que a falta de observância da forma legal implica a sua nulidade, nos termos do art. 220º do CC.“ Em face de tudo o exposto e considerando que, consultado o procedimento, se constata, efectivamente, que de cada um dos documentos da proposta adjudicada não consta qualquer assinatura electrónicas qualificada, nem qualquer assinatura (redigida manual ou digitalmente) que permita identificar a pessoa que os assinou, encontrando-se esta apenas aposta no ficheiro que contem os documentos da proposta, afigura-se-nos que a proposta do Agrupamento Adjudicatário constituído pelas empresas A………….., LDA/ …………….., classificado em 1º lugar deve ser excluída por força do disposto na alínea l) do n.º 2 do art.º 146º do CCP, por violação dos artºs. 3º e 54º n.º1 e n.º2 da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto, aplicável por força do art.º 62º do CCP. Acresce que, e em consequência, aquela proposta deve ainda ser excluída por força do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 146º e art.º 57º n.º 1 alínea a) e n.º 4 do CCP, uma vez que a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não se encontra assinada pelo agrupamento concorrente, ou por representante que tenha poderes para o obrigar.” (cfr. Documento 13 junto com a Petição Inicial a fls. 170 dos autos e documento “Notificação A…………” constante da pasta «Notificação da decisão da impugnação administrativa», que integra o processo administrativo). Mediante requerimento de 26.04.2017 a Autora exerceu o seu direito de audiência prévia, requerendo a final a rejeição da reclamação acima referida e, bem assim, a manutenção da adjudicação a seu favor (cfr. requerimento junto como documento 14 da petição inicial a fls. 175-190 dos autos e documento “Req. A………….” constante da pasta «Audiência prévia após adjudicação B……….» constante do processo administrativo). Mediante deliberação de 15.05.2017 da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberado por unanimidade, aprovar o seguinte: Que nenhuma das 3 pronúncias carreia para o procedimento factos susceptíveis de alterar as deliberações aprovadas em reunião de Câmara de 21/04/2017 quanto ao concurso público co Publicidade Internacional para Prestação de Serviços no Âmbito da Formação, Segurança e Desenvolvimento de Actividades Aquáticas nas Piscinas Municipais e Serviços Administrativos, Recepção, Controlo de Apoio na Piscina Municipal da Granja (Descoberta) do Concelho de Vila Nova de Gaia; E em consequência anular o acto de aprovação do Relatório Final do Concurso em epigrafe e de “adjudicação dos serviços objecto do presente Concurso Público ao concorrente A………….. LDA/………… e D……….., LDA/E……….., LDA, adjudicando a presente prestação de serviços ao Agrupamento Concorrente constituído pela B………… UNIPESSOAL, LDA e pela C………., LDA, no valor de €1.292.600, 00; Mais, deve a Câmara notificar o adjudicatório para efeito do disposto no artºs. 86.º e 90.º do CCP e devolver a caução prestada pela A………….., LDA.” (cfr. documento de fls. 576 verso dos autos). Na sequência da deliberação acabada de referir e mediante comunicação de 18.05.2017 foi a caução prestada pela Autora devolvida (cfr. documento “Devolução Garantia Bancária A……….. - Maio 2017” constante da pasta «Adjudicação B………….» que integra o processo administrativo). As Contrainteressadas procederam ao envio dos documentos de habilitação, sendo que em 30.05.2017 solicitaram à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a prorrogação do prazo para prestação de caução (cfr. pasta «Doc. Agrupamento B……….. + C………….” e documento “Pedido Prorrogação Prazo Caução” constante da pasta «Adjudicação B……….» que integra o processo administrativo). Mediante despacho de 31.02.2017 e ratificação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o pedido de prorrogação do prazo foi objecto de deferimento (cfr. documento “Despacho PCM - à Câmara para ratificação” e “ratificação câmara prog. prz. Câmara” constantes da subpasta «Garantias Bancárias B……….» do processo administrativo). O contrato foi celebrado entre as Contrainteressadas e o Réu a 26.06.2017 (cfr. documento “Contrato 140-17 — Actividades Aquáticas – B……….pdf” constante da pasta «CONTRATO» do processo administrativo). Nos ficheiros em formato “pdf” correspondentes aos documentos que integram a proposta da Autora e da Interveniente Principal, bem como na declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, não é visualizável a marca de assinatura eletrónica qualificada. Junto de cada um destes ficheiros em formato “pdf” existem igual número de ficheiros com idêntica extensão e designação dos documentos da proposta, gerados pelo sistema, contendo certificado de EC de assinatura eletrónica qualificada de cartão do cidadão 0010, válido de 13.07.2015 a 12.04.2020, emitido para …………….., com detalhes designadamente de algoritmo de assinatura e chave pública de desencriptação. 2.2. O acórdão fundamento deu por provada a factualidade seguinte: Em 19-7-2017 O Conselho de Administração da Entidade Demandada decidiu autorizar a abertura de procedimento de ajuste direto, com o objetivo de adquirir Cortinas e Calhas Hospitalares, a tramitar na plataforma eletrónica Saphetygov – Contratação Pública e ao qual foi atribuído o número de procedimento XXXX/AD/2017 – NL – 1002-2017; Em 27-7-2017 convidou seis entidades a apresentarem propostas, entre as quais a Demandante e a I…,Lda.; Em 2-08-2017 a Demandante submeteu a sua proposta; Juntou seis ficheiros; Cada um dos ficheiros tinha aposta, no final da última folha que o constituía, no canto inferior direito, a assinatura eletrónica qualificada da Demandante; A Demandante foi notificada eletronicamente da submissão de cada um dos ficheiros mencionados, onde se discriminava a data e hora da respetiva submissão e os dados do certificado qualificado de assinatura eletrónica utilizado; Em 2-08-2017 a I…, Lda. Submeteu a sua proposta; Juntou dez ficheiros; Nenhum dos ficheiros tinha aposta, em qualquer uma das folhas que o constituía, a assinatura eletrónica qualificada da I…, Lda.; A I…, Lda. Foi notificada eletronicamente da submissão de cada um dos ficheiros mencionados, onde se discriminava a data e hora da respetiva submissão e os dados do certificado qualificado de assinatura eletrónica utilizado; Em 4-08-2017 o júri do procedimento concursal reuniu para avaliar as propostas apresentadas, tendo proposto a seguinte ordenação dos concorrentes: 1.º) I…; 2.º A…; Em 11-08-2017 a Demandante apresentou pronúncia no âmbito do seu direito de audição prévia, no qual requereu a exclusão da proposta apresentada pela I…, Lda. por vícios formais e que fosse deliberada a adjudicação da proposta por si apresentada; Em 23-08-2017 o júri apreciou a pronúncia apresentada pela Demandante, tendo concluído que inexistia qualquer fundamento que justificasse a exclusão da proposta apresentada pela I…, Lda., pelo que manteve a ordenação proposta anteriormente e propôs a adjudicação à concorrente I…, Lda.; Em 30-08-2017 o Conselho de Administração da Entidade Demandada deliberou aprovar a proposta de adjudicação à concorrente I…, Lda. e a minuta do contrato correspondente; Em 20-09-2017 a I…, Lda. aceitou a minuta do contrato; Em 19-09-2017 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a petição inicial da presente ação”. 3. O recurso para uniformização de jurisprudência, cujo objectivo é o de resolver um conflito jurisprudencial, tem, como um dos requisitos de admissão, a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado. Uma vez que o recurso deve ter um efeito útil, as questões fundamentais de direito a considerar são apenas aquelas de que possa resultar, pela procedência do recurso, a alteração do decidido pelo tribunal “a quo”, dado que não se justifica uniformizar jurisprudência relativamente a questões irrelevantes para a decisão da causa (cf. Ac. do Pleno desta Secção do STA de 19/1/2012 – Proc. n.º 849/11). Assim, não ocorre contradição de julgados relevante para efeitos do art.º 152.º, do CPTA, se o acórdão recorrido for de manter apesar de se verificar a contradição alegada. Ora, é essa irrelevância da eventual contradição que ocorre no caso vertente. Vejamos porquê. O acórdão recorrido manteve a sentença do TAF proferida em acção de contencioso pré-contratual intentada pelas ora recorrentes, onde era pedida a anulação da deliberação, de 15/5/2017, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que, deferindo impugnação administrativa deduzida pelas referidas contra-interessadas, excluiu a proposta daquelas e adjudicou a estas a prestação de serviços objecto do procedimento concursal. Dos factos considerados provados por esse acórdão [cf. al. N) do probatório], resulta que a deliberação impugnada excluiu a proposta apresentada pelo agrupamento formado pelas ora recorrentes com fundamento na ausência de assinatura electrónica qualificada de todos os documentos que a compunham e por a declaração de aceitação do conteúdo da caderno de encargos prevista na al. a) do n.º 1 do art.º 57.º do CCP não se encontrar assinada pelo agrupamento concorrente ou por representante com poderes para o obrigar. Efectivamente, entendeu-se nessa deliberação que, além da assinatura digital de todos os documentos que compunham a proposta por parte da pessoa com poderes para os submeter electronicamente na plataforma, a aludida declaração, nos termos do n.º 4 do citado art.º 57.º, também tinha de ser assinada pelo detentor dos poderes necessários para vincular o concorrente, o que não sucedera no caso por nela não ter sido aposta a assinatura, manual ou digital, do representante legal da “……………”. Por isso, enquanto o primeiro fundamento de exclusão da proposta se enquadrava no disposto no art.º 146.º, al. l), do CCP, com referência aos art.º 3.º e 54.º, nºs. 1 e 2, ambos da Lei n.º 96/2015, de 17/8, aplicável por força do art.º 62.º, do CCP, o segundo era de subsumir no disposto nas als. d) e e) do n.º 2 do mesmo art.º 146.º, com referência ao art.º 57.º, n.º 1, al. a) e n.º 4, do CCP. Assim, tendo a proposta das ora recorrentes sido excluída com dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para, por si só, justificar essa exclusão, a procedência da acção dependia da verificação de vício ou de vícios que inquinasse ambos. Tendo a sentença do TAF e o acórdão recorrido considerado que a deliberação impugnada não padecia de nenhum desses vícios e residindo a contradição alegada pelas recorrentes apenas no facto de aquele acórdão, ao contrário do acórdão fundamento, ter entendido que no momento do carregamento do ficheiro que contém os documentos da proposta estes terem já de estar assinados, não pode deixar de se concluir que, ainda que se verificasse essa oposição, sempre a acção teria de improceder e de se manter o acórdão impugnado. Nestes termos, ainda que este tribunal considerasse verificada a referida contradição e entendesse que a posição a perfilhar era a constante do acórdão fundamento, não poderia o presente recurso obter êxito, por a isso obstar a subsistência do atrás referido segundo fundamento, suficiente para justificar a exclusão da proposta apresentada pelas recorrentes. Portanto, porque a alegada questão fundamental de direito não pode ser considerada como tal para efeitos de fundamentar o presente recurso, é de entender que não se verifica uma contradição de julgados relevante para efeitos do disposto no art.º 152.º, do CPTA. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência. Custas, em partes iguais, pelas recorrentes. Lisboa, 9 de Maio de 2019. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso.