004133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004133
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Bens de equipamento, Legalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026840
Nr Documento: SA119540108004133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/708a62a0425837f3802568fc00379cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004133.46
Sumário
Não se provando que determinado equipamento industrial ja existia e esteve em laboração sem interrupção superior a dois anos, desde a data do condicionamento da respectiva industria, não e a Administração obrigada a deferir o requerimento em que se pede a sua legalização.