003406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003406
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00015399
Nr Documento: SJ199205130034064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0816f8a583a73d7802568fc003a2009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003406.D1
Sumário
Não é admissível recurso para o Tribunal Pleno quando o acórdão fundamento não tiver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça mas pelo Supremo Tribunal Administrativo - artigo 763, n. 1, do Código de Processo Civil.