013038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013038
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Notificação deficiente, Vício de forma, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sugal Alimentar Sa
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033100
Nr Documento: SA219910515013038
Data de Entrada: 10/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e62c652d511215f1802568fc0038a54c
Sumário
I - A irregularidade da notificação de um acto administrativo não afecta a validade deste, mas apenas a sua eficácia; II - Em consequência, os vícios da notificação não determinam vício de forma do acto notificando.
