0469/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0469/02
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057726
Nr Documento: SA2200205290469
Data de Entrada: 15/03/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d77d23a268d9eea80256bd600347b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0469.02.44
Sumário
Afirmando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), factos que o tribunal tributário de 1ª instância não considerou provados, fazendo assentar neles a sua pretensão, o recurso interposto da decisão deste Tribunal não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, pelo que competente para o apreciar não é o STA, mas o Tribunal Central Administrativo.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação da liquidação de emolumentos do registo comercial deduzida por A..., S.A., com sede na ..., Matosinhos. Formula as seguintes conclusões: “1. A tributação sindicada nos presentes autos não foi efectuada em função do capital social, como havia sido nas situações apreciadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas em função do valor da emissão de obrigações. 2. À liquidação posta em crise nos presentes autos não é aplicável a Directiva 69/335/CEE, relativa a reuniões de capitais por na mesma não se subsumir uma emissão de obrigações, mormente as alíneas c) e d) do n.º 2 do seu artigo 4º. 3. A Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25/11, não sofre de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou de violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da proibição dos excessos. SEM PRESCINDIR 4. Inexistindo no processo quaisquer indícios da existência de erro imputável ao serviço – foi aplicada correctamente a Tabela de Emolumentos do Registo Comercial -, inexiste qualquer obrigação de indemnizar. 5. Não deve por isso haver qualquer condenação da entidade liquidadora no pagamento de juros indemnizatórios à impugnante com fundamento na mera anulação da liquidação, uma vez que o erro de interpretação “in casu”, melhor se dirá, de cumprimento do estritamente estabelecido nos artigo 1º, n.º 3, 13º n.º 1 e 23º, alínea c), da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25/11, não consubstancia de “per si” qualquer erro imputável aos serviços. 6. A douta sentença recorrida violou os artigos 1º, n.º 3, 13º, n.º 1 e 23º, alínea c), da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25/11, a Directiva 69/335/CEE, designadamente os artigos 4º, n.º 2, alínea c) e d), 10º, alínea c) e 12º, n.º 1, alínea e), o artigo 24º do CPT e o artigo 43º da LGT. 1.2. A recorrida contra-alega, concluindo deste modo: “1ª O art. 11º, al. b), da Directiva 69/335/CEE impede que os Estados-membros submetam a uma qualquer imposição, seja sob que forma for, os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis; 2ª A aplicação do art. 1º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial à presente situação viola o direito comunitário, nomeadamente o disposto na Directiva 69/335/CEE; 3ª Tal como foi interpretado pelo TJCE, deve entender-se que não podem legitimar-se ao abrigo do art. 12º, n.º 1, al. e), da Directiva 69/335/CEE, direitos desprovidos de toda a ligação com o custo do serviço particular ou cujo montante seja calculado não em função do custo da operação de que seja contrapartida, mas em função dos custos globais de funcionamento e de investimento do serviço encarregado da dita operação; 4ª É apodíctico que o art. 1º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, criando simultaneamente um imposto que não obedece à estrutura do imposto consentido pela Directiva 69/335/CEE; 5ª A jurisprudência prolatada pelo TJCE, constante dos Acórdãos juntos aos presentes autos, aplica-se à liquidação em crise nos presentes autos; 6ª A jurisprudência do TJCE é clara: uma retribuição exigida a um particular cujo montante seja calculado não em função da operação de que é a contrapartida, mas em função da globalidade dos custos de funcionamento e de investimento do serviço encarregado dessa operação, deverá ser considerada uma imposição proibida pela Directiva 69/335/CEE; 7ª A protecção dos objectivos da Directiva exige que as reuniões de capitais não possam ser tributadas (salvo, obviamente, na medida consentida pela Directiva) tanto no momento em que ocorrem, como posteriormente, a propósito de serviços os mais diversos, usados como pretexto da cobrança de impostos, disfarçados de direitos de carácter remuneratório. 8ª Ora esse será o caso de todas as vezes em que, em contrapartida de um serviço público, o Estado cobra uma remuneração cujo montante varia em função de uma cifra que em nada contende com os custos da operação (ou em toda a medida em que não contenda); 9ª Em todo o caso, o art. 1º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, enferma do vício de inconstitucionalidade, ofendendo o n.º 2 do art. 103º e a al. i) do n.º 1 do art. 165º da Constituição; 10ª Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do art. 1º, n.º 3, da Tabela, se estabelecerem receitas que, muito embora apresentem uma conexão com um serviço público individualizável, estão manifestamente desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração; 11ª A desproporção entre o tributo e o serviço é tal que se pode dizer que aquele se desligou completamente deste último, tornando-se, em boa verdade, uma receita abstracta. – um imposto –, sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo sem estar habilitado por competente autorização legislativa. 12ª Quando assim se não entenda, sempre terá de conceder-se em que a mesma disposição cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, com o que quedam violados o princípio da proporcionalidade e o princípio da proibição do excesso (cfr. n.º 2 do art. 266º da Constituição). 13ª O erro imputável aos serviços que efectuaram a liquidação de emolumentos ficou demonstrado pela procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida. 14ª A procedência da impugnação apresentada pela MODELO obriga a Administração não só à devolução da quantia com que se locupletou mas também ao pagamento dos juros previstos na lei ao contribuinte, de acordo com o preceituado no art. 43º da L. G. T. e no art. 61º do C. P. P. T.; 15ª O art. 43º da L. G. T. e o art. 61º do C. P. P. T. consagram um regime especial para a efectivação da responsabilidade extracontratual do Estado prevista no art. 22º da Constituição da República; 16ª O legislador ao prever este regime especial nas leis tributárias não pretendeu apenas a devolução do que for ilegalmente cobrado pela Administração, mas o ressarcimento dos danos resultantes da não utilização pelo particular de uma determinada quantia, durante o tempo em que o Estado a manteve ilicitamente em seu poder; 17ª Esta norma visa facilitar o efectivo ressarcimento do particular, impondo apenas que se verifique que houve erro imputável aos serviços para haver lugar ao pagamento de juros; 18ª O erro imputável aos serviços que efectuaram a liquidação de emolumentos ficou demonstrado pela procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida com os fundamentos dela constantes, ou, se assim não se entender, deve em todo o caso julgar-se improcedente o recurso com os demais fundamentos alegados na petição inicial. Caso se entenda que a mencionada definição de "direitos com carácter remuneratório" não é aplicável nos presentes autos, então deverá, nos termos do disposto no art. 234º do Tratado de Roma, suspender-se a instância e formular-se a seguinte questão prejudicial ao TJCE: É admissível, à face da al. b) do art. 11º e da al. e) do art. 12º da Directiva 69/335/CEE, que o montante dos emolumentos devidos pela inscrição na conservatória do registo comercial de uma emissão de obrigações aumente directamente na proporção do valor do empréstimo obrigacionista, tal como se encontra previsto na actual Tabela de Emolumentos do Registo Comercial?”. A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, perante o que vem alegado na primeira das conclusões da recorrente, pelo que este não será, em razão da hierarquia, o Tribunal competente para o apreciar. Notificada deste parecer, a recorrente admite que é como nele se expande, pelo que desde logo requer a remessa do processo ao Tribunal Central Administrativo. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Vêm fixados os seguintes factos: “Em 24/8/99 a impugnante pagou na Conservatória do Registo Comercial do Porto pela inscrição de uma alteração do contrato social a quantia de esc. 15.000.000$00, sendo 3.500$00 referentes ao artº 1º nº 2 e esc. 14.996.500$00 ao artº 1º nº 3, ambos da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial – cfr. fls. 11 e 291, 292 –”. 3. Importa, prioritariamente, que nos certifiquemos de ser este o Tribunal competente para conhecer do recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública. A incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, para o apreciar, é sustentada pelo Ministério Público, com fundamento em o recurso se não limitar a matéria de direito, já que, na primeira das suas conclusões, que limitam o âmbito e objecto, a recorrente afirmar um facto não considerado pela sentença recorrida. Ocorre isso, no parecer da Ilustre Procuradora-Geral Adjunta, quando a recorrente afirma: “A tributação sindicada nos presentes autos não foi efectuada em função do capital social, como havia sido nas situações apreciadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas em função do valor da emissão de obrigações”. Na verdade, é como pretende a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta. A sentença fixou que “a impugnante pagou na Conservatória do Registo Comercial do Porto pela inscrição de uma alteração do contrato social” uma quantia em que se refere ao artigo 1º nºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial. A recorrente evidencia, com o que verteu naquelas transcritas conclusões, a sua inconformidade com o julgamento sobre a factualidade feito pela instância, ao alegar um facto diferente do por ela não fixado: que “a tributação sindicada nos presentes autos não foi efectuada em função do capital social (...), mas em função do valor da emissão de obrigações”. E daí a crítica que faz à decisão final impugnada: porque o caso não era idêntico aos apreciados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a doutrina dos seus acórdãos não era aqui aplicável, devendo ser outra a decisão do Tribunal recorrido. Nestes termos, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de direito, e este não é, em razão da hierarquia, o Tribunal competente para o apreciar, face ao estabelecido no artigo 32º nº 1 alínea b) e 41º nº 1 alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Na verdade, para estabelecer a competência do Tribunal, tudo o que importa é saber se vêm alegados factos diferentes dos fixados pela 1ª instância, ou por contrários, ou por omissos. Afirmados esses factos, para concluir pela incompetência deste Tribunal não importa a sua relevância, ou dos juízos valorativos sobre eles construídos. Basta que as conclusões das alegações de recurso incluam matéria de facto não coincidente com a fixada na decisão recorrida para que o recurso não verse, exclusivamente, matéria de direito. E, não incidindo, unicamente, sobre matéria de direito, não é este Tribunal, mas o Tribunal Central Administrativo, o competente para apreciar o recurso, face às invocadas disposições legais. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em julgar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar o recurso, por competente ser a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, para onde será remetido o processo, logo que transitado o presente acórdão, conforme antecipadamente requereu a recorrente. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão