0018825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0018825
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Exame, Alcoolémia, Recusa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023806
Nr Documento: RL199806300018825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dfa73ac05f5e7ca8025696200353692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0018825.E8
Sumário
O crime de recusa a submissão a teste de alcoolemia não é punível actualmente com inibição de conduzir veículos automóveis