0014982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0014982
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005574
Nr Documento: RL199605230014982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5617c8ed497bcceb8025680300049123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014982.C6
Sumário
Nem todos os contratos de prestação de serviços são contratos administrativos, mas só aqueles que tiverem como finalidade imediata a utilidade pública. Configura um contrato civil de prestação de serviços, o negócio pelo qual um particular, sem se associar de modo permanente à realização das atribuições da administração e sem ficar submetido à autoridade e direcção desta, apenas se obriga a proporcionar-lhe determinado resultado da sua actividade, mediante a a contraprestação de um preço; Para conhecimento das questões emergentes do contrato referido em II são competentes os tribunais comuns.