0014982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nem todos os contratos de prestação de serviços são contratos administrativos, mas só aqueles que tiverem como finalidade imediata a utilidade pública. II - Configura um contrato civil de prestação de serviços, o negócio pelo qual um particular, sem se associar de modo permanente à realização das atribuições da administração e sem ficar submetido à autoridade e direcção desta, apenas se obriga a proporcionar-lhe determinado resultado da sua actividade, mediante a a contraprestação de um preço; III - Para conhecimento das questões emergentes do contrato referido em II são competentes os tribunais comuns.