039078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039078
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Efeitos do recurso, Sentença absolutória
Decisão: Decidido conhecer do recurso. Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016534
Nr Documento: SJ198710210390783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd75855d9957406d802568fc003a5cfb
Sumário
I - Se o processo for de querela, nunca se poderia pensar na aplicabilidade do n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 (inadmissibilidade de recurso para o Supremo de acórdão absolutório, mesmo de crime a que correspondia prisão até três anos). II - O dito recurso, admissível, teria, face a esse diploma, efeito meramente devolutivo.
