0725/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0725/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20209
Nr Documento: SA2201603160725
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/439ed01794c3d77c80257f7a005849e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0725.15.FD
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……………, LDA, com os sinais dos autos, notificado do nosso Acórdão do passado dia 16 de dezembro de 2015, que não lhe admitiu o recurso excepcional de revista que pretendera interpor do Acórdão do TCA-Norte, de 12 de Fevereiro de 2015, vem, com fundamento no disposto no n.º 1, alínea c) do artigo 615.º do CPC, aplicável ex vi do disposto nos artigos 1.º e 140.º do CPTA, arguir a respectiva nulidade porquanto, alegadamente, o douto Acórdão em crise enferma de manifesta obscuridade não se pronunciando sobre a questão controvertida, remetendo a solução para objecto estranho ao recurso pois que o recorrente não invocou erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais (…) alegou foi realidade totalmente diferente qual seja a manifesta falta de incidência objectiva que sustentasse a liquidação do IVA. 2 – Devidamente notificada, a recorrida nada veio dizer (fls. 263 dos autos). 3 – Foram dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão. Cumpre decidir. Reanalisado o Acórdão cuja nulidade, por manifesta obscuridade, vem agora arguida, não se nos afigura que este enferme de qualquer obscuridade que torne a decisão ininteligível, sendo tais “obscuridades” aquelas que podem ferir de nulidade as decisões judiciais. O Acórdão reclamado julgou não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, fundamentando o decidido nos seguintes termos: «No caso dos autos é manifesto que não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional. O acórdão recorrido revogou a decisão de 1.ª instância que, tendo embora julgado estarem verificados os pressupostos para o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, considerou que quanto à consideração da verificação de prestações de serviços a terceiros, mesmo na acepção fiscal não se mostra suficiente fundamentado e justificada a consideração da sua verificação e sequente apuramento por métodos indirectos julgando por isso procedente a impugnação judicial. Considerou, ao invés, o acórdão recorrido estar suficientemente fundamentado no relatório da inspecção tributária a razão pela qual foi entendido que, não obstante o seu objecto social, a recorrente havia prestado “serviços a terceiros” – sujeitos a IVA – que omitira da sua contabilidade, nada tendo aportado aos autos como elemento de prova relativamente ao excesso da respectiva quantificação, cabendo-lhe a ela esse ónus, pois que a sentença recorrida considerara também verificados os pressupostos do recurso aos métodos indirectos. A decisão constante do acórdão recorrido encontra-se sustentada, de facto e de direito e se, porventura incorreu em erro de julgamento, esse erro não se revela ostensivo, grosseiro, palmar e respeita à apreciação da matéria de facto, sendo que decorre expressa e inequivocamente do n.º4 do artigo 150.º do CPTA que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.» Decidiu, pois, o Acórdão ora reclamado, ao menos com mediana clareza, não ser de admitir a revista pois que, ainda que porventura o sindicado acórdão do TCA-Norte tenha incorrido em erro de julgamento, este nem se revela ostensivo, grosseiro, palmar – como requerido para a admissão da revista excepcional “para a melhor aplicação do direito” -, e, de qualquer modo, sempre respeitaria à apreciação da prova produzida pela AF - julgada insuficiente em 1.ª instância para fundamentar a liquidação sindicada, e, ao invés, julgada suficiente pelo TCA-Norte para fundamentar aquela liquidação-, razão pela qual a divergência de entendimentos entre as instâncias se manifesta no domínio da apreciação das provas sendo que, quanto a este, decorre expressa e inequivocamente do n.º4 do artigo 150.º do CPTA que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista. Não se vislumbra, pois, que o Acórdão recorrido enferme da nulidade que lhe vem imputada. - Decisão – Termos em que, face ao exposto, se acorda em indeferir a reclamação. Custas pela recorrente, ora reclamante, que se fixam em 2 UC. Lisboa, 16 de Março de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.