0277803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0277803
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Nulidades, Defensor, Defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000024
Nr Documento: RP199206170277803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa357e2cf30e6dd680256803000043d6
Sumário
I - Nos recursos penais é obrigatória a assistência de defensor nos termos do artigo 64 n.1 do Código de Processo Penal de 1987. II - A ausência de defensor constitui nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) daquele código.
