0310729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310729
ACORDAO
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer
Decisão: Decidido não admitir o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013339
Nr Documento: RP199012050310729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73042ad6141468308025686b00667faa
Sumário
O ofendido não assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial de rejeição de acusação pública.
