0002961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0002961
Acórdão
Descritores: Fiador, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026857
Nr Documento: RL199611190002961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/166934d579e4d38980256982003c99f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002961.D1
Sumário
A responsabilidade do fiador, salvo disposição em contrário (art. 631º -1 C.Civil), molda-se pela do devedor principal e abrange tudo quanto obriga este: não só a prestação devida, mas também a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo, (art. 798º C.C.) ou a pena convencional que por ventura se haja estabelecido (art. 810º C.Civil).