033557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033557
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041187
Nr Documento: SA119940705033557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08d3a558713f85c4802568fc00391f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033557.96
Sumário
A falta, no prazo fixado para a sua emissão de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação - Art. 189 n. 1 do C.P.A.. Mesmo que se entenda que a decisão da pretensão a quem foi dirigida cabia na sua competência mas a um nível secundário, no âmbito de recurso hierárquico, não estava ele dispensado de se pronunciar, pelo que não o fazendo no prazo legal o requerente tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, formando-se assim acto tácito de indeferimento de que pode recorrer contenciosamente.