9921436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921436
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Sociedade, Carta registada com aviso de recepção, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030072
Nr Documento: RP200010179921436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6e146282fa17acd802569cf004e801aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921436.AA
Sumário
Há falta de citação quando, para citação de sociedade, a carta registada com aviso de recepção é enviada para local diferente da respectiva sede ou daquele onde funciona a respectiva administração e o aviso de recepção é assinado por pessoa desconhecida e não identificada.