0064443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0064443
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Tribunal colectivo, Competência, Alteração
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018074
Nr Documento: RL199803110064443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985cb05306a69dd08025695f00485405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064443.AA
Sumário
A competência do tribunal fixa-se na data da dedução da acusação: se então a competência couber ao Tribunal Colectivo, por a pena aplicável máxima ser superior a 3 anos de prisão, a alteração deste limite de competência para máximo superior a 5 anos, não afecta a mesma competência.