029221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 029221
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço, Lugar de origem, Comissário do governo, Comissão liquidatária, Retroactividade, Efeito retroactivo, Incompatibilidade de funções
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037280
Nr Documento: SA119930518029221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc82422b8eccbcc802568fc00399cf5
Sumário
A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dada a precaridade da primeira nomeação, de livre escolha e exoneração do Governo.