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029221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 029221
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço, Lugar de origem, Comissário do governo, Comissão liquidatária, Retroactividade, Efeito retroactivo, Incompatibilidade de funções
Sumário
A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dada a precaridade da primeira nomeação, de livre escolha e exoneração do Governo.