9231044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9231044
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Aval, Interpretação da vontade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010397
Nr Documento: RP199307129231044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfbd239311e0b16a8025686b00666d79
Sumário
A expressão " por aval ao locatário " aposta num contrato de locação financeira ( leasing ), e subscrita por um terceiro, só pode valer como fiança se houver elementos inequívocos que permitam afirmar que foi essa a vontade real do subscritor.