35/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 35/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso por negociação, Concurso público, Protocolo, Urgência imperiosa, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 35/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Franca de Xira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108627
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108627
Sumário
Atento o valor da contratação sub judice, a forma procedimental que melhor garante os princípios da igualdade, concorrência e imparcialidade é o concurso público (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). Considerando, no entanto, o carácter urgente da prestação dos serviços em causa, a adjudicação poderia ter sido precedida de um procedimento menos solene do que o procedimento exigido, ou seja, o de negociação sem publicação prévia de anúncio ou de consulta prévia (cfr. arts. 84.º e 85.º do citado diploma legal). A opção pela simples adjudicação directa, insuficientemente fundamentada, quando outras fórmulas procedimentais eram possíveis, é susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato, nomeadamente, do ponto de vista do preço e/ou qualidade, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.