01384/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01384/14
Acórdão
Descritores: Oposição, Indeferimento liminar, Prazo, Dedução, Pedido, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19035
Nr Documento: SA22015052001384
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d719cefee594072e80257e5000501d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01384.14.3D
Sumário
A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. O prazo para a apresentação da nova acção não se suspende nem se interrompe em virtude do pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). Daí não resulta violação alguma do direito de defesa ou dos princípios do contraditório ou da igualdade entre as partes, uma vez que o oponente sempre pode apresentar a petição inicial independentemente do pagamento da taxa de justiça, desde que junte o comprovativo do pedido de apoio judiciário, ainda não concedido (cfr. art. 24.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1 – A……………., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 23 de Setembro de 2014, que rejeitou liminarmente, por manifesta extemporaneidade, a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 0710200501041738 e apensos contra si revertida, apresentando para tal as seguintes conclusões: I - A decisão proferida impede o Recorrente de ter acesso aos tribunais e de exercer o direito de contraditório, fazendo valer as suas teses em sede própria, sendo-lhe cortado o direito de defesa, contraditório e igualdade das partes, plasmado nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do CPC, II - A sentença em causa viola a lei do apoio judiciário (Lei 30-E/2000 de 20/12), cujo objectivo é possibilitar o acesso à justiça dos cidadãos mais carenciados. Termos em que deverá ser revogada a sentença proferida, admitindo-se as acções instauradas interpostas ao abrigo do apoio judiciário. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto emitiu o bem fundamentado parecer de fls. 56 a 58 dos autos no qual conclui pela improcedência do presente recurso. Notificadas as partes do parecer do Ministério Público (fls. 59/61 dos autos) nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 5 – Questão a decidir É a de saber se bem andou a decisão recorrida ao indeferir liminarmente a petição de oposição por manifesta extemporaneidade, o que implica decidir se o prazo de 30 dias previsto no art. 279.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC), para apresentação de nova acção ao abrigo da possibilidade concedida pelo n.º 1 do mesmo artigo – ou seja, na sequência de sentença de absolvição da instância –, pode ou não considerar-se ter sido interrompido ou ter estado suspenso entre a data em que foi pedida a protecção jurídica na vertente de apoio judiciário e na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e a data em que lhe foi concedido o apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos. 6 – É do seguinte teor a decisão recorrida: A……………….., NIF ………….., residente na rua ……………, ……………, Tocha, veio deduzir oposição fiscal à execução n.º 0710200501041738 e apensos, revertida contra si. Deduziu a presente oposição à execução em 5/7/14. No âmbito da execução foi citado por reversão em 18/4/2011. O oponente em 17/5/2011 deduziu uma oposição 404/11, única contra várias execuções, entre elas a acima referida, na sequência da qual foi proferida sentença em 17/1/2014 que julgou procedente a excepção da cumulação ilegal de oposições, com absolvição da Fazenda Pública da instância, sem prejuízo de o oponente apresentar nova oposição relativamente a cada execução fiscal. A sentença da oposição 404/2011 transitou em 3/2/2014. Dispõe o art. 279.º do CPC que: “A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto. (...) se a nova acção for intentada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença da absolvição da instância”. Verifica-se, pois, que a nova oposição foi proposta muito para lá do prazo de 30 dias, o que implica a caducidade do direito de accionar nesta matéria a Fazenda. Nestes termos, pelos fundamentos expostos, ao abrigo do art. 279.º, n.ºs, 1 e 2 do CPC, ex vi do art. 2.º al. E) do CPPT, rejeita-se liminarmente a oposição por manifesta extemporaneidade. Custas a cargo do oponente, com taxa de justiça mínima. Registe e notifique. (…) 7 – Apreciando. 7.1 Do indeferimento liminar da petição de oposição A decisão recorrida, com fundamento na caducidade do direito de acção, rejeitou liminarmente a nova petição inicial de oposição a uma execução fiscal apresentada na sequência da sentença que, por ter sido deduzida uma única oposição contra cinco execuções fiscais que não se encontravam apensadas entre si, absolveu a Fazenda Pública da instância com fundamento na excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições. Não se conforma com o decidido o recorrente que, aceitando embora que o prazo para a apresentação da nova petição é o de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 279.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, alega que esse prazo de 30 dias se interrompeu ou suspendeu durante o período compreendido entre o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a decisão do mesmo, pelo que o prazo para apresentação de nova acção na sequência da sentença que absolveu a Fazenda Pública da instância na primeira oposição por ela deduzida só deve contar-se após o deferimento do pedido de apoio judiciário por ele formulado. Mas sem razão, como bem decidido no acórdão deste STA do passado dia 29 de Abril, rec. n.º 6/15, do mesmo recorrente e versando sobre questão idêntica à dos presentes autos. Aí se consignou a este propósito que: «(…) resulta inequivocamente do disposto no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – lei que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais –, e que tem por epígrafe “Autonomia do procedimento”, a regra é a da autonomia do procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta (n.º 1 do referido artigo). Essa regra conhece excepções, é certo, mas apenas no que se refere ao pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, relativamente à qual a lei prevê que, se apresentado na pendência de acção judicial, o prazo que estiver em curso se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, iniciando-se, conforme os casos, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (n.º 5 do referido art. 24.º). No que se refere ao pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos – que é a hipótese a considerar no caso sub judice – a lei não prevê a interrupção nem a suspensão do prazo. Nem faria sentido que o previsse, pois nada obstaria ou sequer dificultaria a prática do acto em causa, no caso a apresentação da nova petição inicial, dentro do prazo legalmente fixado; bastaria para tal que o Oponente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do referido art. 24.º da Lei n.º 34/2004, juntasse àquela peça processual o documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos. Não procede, pois, o argumento (aliás, salvo o devido respeito, esgrimido de modo genérico e não substanciado) de que da decisão recorrida «impede o Recorrente de ter acesso aos tribunais e de exercer o direito de contraditório, fazendo valer as suas teses em sede própria, sendo-lhe cortado o direito de defesa, contraditório e igualdade das partes, plasmado nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do CPC». É que, como deixámos dito, o Oponente sempre poderia apresentar a petição inicial independentemente do pagamento da taxa de justiça, desde que com ela juntasse o comprovativo do pedido de apoio judiciário, ainda não concedido. Se não o fez, sibi imputet, (…). Assim, inexistindo motivo para interromper ou suspender o prazo fixado no n.º 2 do art. 279.º do CPC e sendo indiscutível que a segunda petição inicial foi apresentada bem para além do termo desse prazo, não merece censura a decisão recorrida, que rejeitou liminarmente a petição inicial com fundamento na caducidade do direito de acção. Ao jeito de nota final, diremos ainda que nunca poderia conhecer-se nesta sede da questão da prescrição das dívidas exequendas – prescrição a que o Recorrente alude nas alegações de recurso, mas que não levou às respectivas conclusões – pois, como a jurisprudência tem vindo a dizer repetida e uniformemente, a intempestividade do meio processual utilizado gera o indeferimento liminar da respectiva petição inicial, impossibilitando o conhecimento quanto ao mérito da causa de pedir. Ou seja, a apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a eventual intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso, sendo que o facto de a prescrição poder ser conhecida oficiosamente e a todo o tempo – quer pelo juiz quer pelo órgão da execução fiscal (cfr. art. 175.º do CPPT) – não significa que a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em prescrição não esteja sujeita a prazo. Por tudo o que ficou dito, o recurso não pode ser provido. » (fim de citação). É este julgamento que aqui se reitera, havendo, em consequência, que negar provimento ao recurso. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do concedido apoio judiciário. Lisboa, 20 de Maio de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.