02028/18.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 02028/18.5BEPRT
ACORDAO
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35401
Nr Documento: SA220260415402028/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00a00c3345044af80258de600385160