9820805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820805
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Natureza jurídica, Incumprimento do contrato, Pagamento indevido, Indemnização, Responsabilidade pelo risco, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024110
Nr Documento: RP199810069820805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4295af91ebc51be78025686b00671bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820805.A5
Sumário
O depósito bancário de dinheiro é um depósito irregular, em que a propriedade do dinheiro se transfere para o depositário, e é regulado, na medida do possível, pelas normas do contrato de mútuo. Tendo sido passados cheques para mobilização das quantias depositadas, o depositante deve agir por forma a evitar o desapossamento dos cheques e o depositário, ao efectuar qualquer pagamento, deve certificar-se de que o pode fazer sem perigo para os interesses daquele. O depositário é, em princípio, o responsável pelos pagamento feitos indevidamente. No caso de culpa de alguma das partes ou de ambas, aquela responsabilidade deve ser atribuída em função dessa culpa.