0020144 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A execução específica - obtenção de sentença que produza os efeitos da de compra e venda -, é o regime supletivo para o cumprimento do contrato- -promessa. II - Tal regime, só pode ser afastado pela vontade das partes, presumindo-se tal vontade, nos casos em que existe sinal ou pena fixada para o incumprimento. III - As partes podem estipular em simultâneo o sinal e a possibilidade da execução específica, tudo dependendo da interpretação de declaração formalmente emitida, de acordo com as exigências legais.