0374/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0374/09
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065849
Nr Documento: SA2200907010374
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e84e19f8870b2395802575ef003cb526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0374.09.75
Sumário
A execução de um julgado anulatório de acto tributário não abrange a restituição das taxas de justiça que tenham sido pagas no processo de execução fiscal instaurado para pagamento coercivo do tributo em causa, antes a restituição do respectivo montante deve obedecer aos parâmetros normativos previstos no Código das Custas Judiciais e através do exercício dos respectivos instrumentos legais no âmbito do processo de execução fiscal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Director-Geral dos Impostos vem, nos presentes autos de execução de julgados, em que é requerente “A…, Ldª” interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que condenou a administração tributária à restituição do montante de € 661,05, que havia sido pago a título da taxa de justiça no âmbito da execução fiscal n.º 3158-99/101723,3, pendente no Serviço de Finanças-3 acrescido dos respectivos juros de mora, bem como à condenação do Sr. Director-Geral dos Impostos no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no montante correspondente a 10% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dia de atraso que, para além do prazo de três meses se venha a verificar no cumprimento desta sentença, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença ao condenar a administração tributária nos termos descritos da alínea b) da Decisão e da alínea e) na parte que se refere à condenação em sanção pecuniária compulsória relativamente ao atraso no cumprimento do determinado na alínea b), incorre em erro de julgamento por violação dos artigos artº 100° e 102° da LGT e artigos 33° e 33°- A do Código das Custas Judiciais. II. Ora, em primeiro lugar impõe-se salientar que a taxa de justiça em causa tem a natureza de custas, pelo que, o artigo 100° da LGT não tem aplicação nesta situação. III. Além do mais, a taxa de justiça cujo reembolso, foi requerido, diz respeito àquela paga em sede de processo de execução fiscal, (artº 103° da LGT). De facto, a restituição da taxa de justiça deve ser requerida no âmbito do processo de execução fiscal, e nos termos do CCJ, pelo que a douta sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, ao condenar a entidade recorrente nos termos do supra referido art. 100° da LGT ao reembolso do montante de € 661,05. Conforme dispõe o artigo 1º nº 2 do Código das Custas Judiciais e nos termos do artigo 31° desse código “… as taxas de justiça pagas por cada parte integram as custas de parte, nos termos do artigo 33°.” VI. Nos termos do n° 2 do artigo 33°, conjugado com artigo 33°-A do Código das Custas Judiciais, as quantias referentes a custas de parte, e que a parte tenha direito a ser compensada, são objecto de nota discriminativa e justificativa, para que a parte responsável proceda ao seu pagamento. VII. E, em caso de falta de pagamento, da nota discriminativa e justificativa, pode requerer ao Ministério Público que instaure execução por custas, nos termos do nº 3 do artigo 116° do CCJ. VIII. A Exequente, pediu o reembolso de taxa de justiça paga em sede de processo de execução, mas não alega sequer, que o tenha requerido antecipadamente como deveria, nos termos supra descritos, apenas dizendo que a AT “omitiu o referido reembolso”. Da análise do artigo 100° da LGT verificamos que não tem aplicação nesta situação, dado que, o “objecto do litígio” respeita à situação tributária em si, no caso, a restituição da legalidade do acto anulado, pelo que, não engloba os montantes pagos a título de despesas/encargos processuais. Deste modo, a sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do artigo 100º da LGT, o qual não pode ser fundamento para a condenação determinada na alínea B) da decisão, motivo pelo qual deve ser anulada nesta parte. XI. Também no que se refere à condenação ao pagamento de juros moratórios sobre o montante da taxa de justiça, a douta sentença, enferma de erro de julgamento, como se verá: XII. Fundamenta a Mmª. Juiz “a quo” a condenação do pagamento de juros moratórios sobre o montante da taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 102°, n° 2 da LGT. XIII. Ora, não pode ser exigido o pagamento de juros moratórios sobre um montante referente a custas processuais, as quais não têm natureza de imposto. XIV. O nº 2 do artigo 102° da LGT, disposição legal na qual a Mmª Juiz “a quo” fundamenta a condenação do pagamento de juros moratórios sobre o montante da taxa de justiça, apenas obriga ao pagamento de juros moratórios, no caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago. XV. Todavia, na presente situação, não está em causa nenhum imposto erradamente liquidado, mas sim o reembolso de uma taxa de justiça, que como se vem afirmando tem natureza de custas processuais. XVI. Pelo exposto, a condenação da Entidade ora recorrente no pagamento de juros moratórios sobre o montante de custas processuais enferma de violação de lei por erro de interpretação e aplicação do nº 2 do artigo 102° da LGT. XVII. Decorre do que ficou expresso, que também a condenação do Sr. Director Geral dos Impostos “no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante correspondente a 10% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado em d), se venha a verificar no cumprimento desta sentença” na parte que respeita aos pagamentos ordenados em c) também enferma de erro de julgamento, devendo a sentença recorrida ser revogada nesta parte. XVIII. Por tudo o supra exposto, entende a entidade ora recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento na interpretação das disposições legais aplicáveis e na aplicação que fez da lei aos factos, pelo que não pode ser mantida na parte em que se recorre. 2- O recorrido não contra-alegou. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Recorrente: Director-Geral dos Impostos Objecto do recurso: decisão de condenação da administração tributária na restituição da quantia de € 661,05, paga a título de taxa de justiça, acrescida de juros de mora decisão de condenação do Director-Geral dos Impostos no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da sentença exequenda FUNDAMENTAÇÃO 1. Taxa de justiça A anulação judicial do acto tributário implica a anulação de todos os seus efeitos ex tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado. Sendo assim, a anulação acarreta também a anulação de todos os actos consequentes que hajam sido praticados tendo por base ou pressuposto jurídico-prático o acto tributário anulado (Diogo Leite de Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2 edição 2000 pp. 440/44l). Actos consequentes são aqueles cujo conteúdo radica na suposição da validade de actos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressuposto; noutra formulação, serão actos cuja prática e sentido foram determinados pelo acto anulado ou revogado e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão anulatória ou revogatória (Mário Esteves de Oliveira/Pedro Costa Gonçalves/João Pacheco Amorim CPA comentado e anotado 1995 Volume II pp. 160) Neste contexto o pagamento da taxa de justiça em processo de execução fiscal não é acto consequente do acto tributário anulado em processo de impugnação judicial a restituição da taxa de justiça, paga em processo de execução fiscal distinto do processo de impugnação judicial no qual foi decretada a anulação do acto tributário, não está compreendida na reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, visada pela execução da sentença anulatória do acto tributário (art. 100º LGT); carece de objecto a atribuição ao exequente de juros de mora a acrescer ao montante da taxa de justiça, cuja restituição não se deve efectuar no âmbito da execução da sentença anulatória o exequente deve requerer no processo de execução fiscal a restituição da taxa de justiça, sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário (art. 276° CPPT) Sem prescindir, carece de fundamento legal a atribuição de juros moratórios a incidir sobre o montante da taxa de justiça a restituir, apenas estando prevista a devolução do montante em singelo (arts. 31° e 33°-A CCJ/ art. 73°- A n° 3 CCJ) 2. Sanção pecuniária compulsória A aplicação da sanção por atraso no cumprimento da sentença, no segmento decisório que condenou o Director-Geral dos Impostos na restituição da taxa de justiça acrescida de juros de mora, deve ser revogada como consequência da revogação do segmento decisório que condenou a administração tributária aquela restituição. A condenação da administração tributária no pagamento de juros de mora, incidentes sobre o montante do acto tributário anulado, a partir do termo do prazo para execução espontânea e até à data do reembolso do tributo, tem fundamento legal (art. 102° n° 2 LGT). A aplicação da sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento deste segmento decisório da sentença tem igualmente fundamento normativo (arts. 169° n°s 1 e 2 e 176 n° 4 CPTA) CONCLUSÃO O recurso merece provimento parcial. A decisão identificada em b) no dispositivo da sentença recorrida deve ser revogada. A aplicação da sanção pecuniária compulsiva deve ser confirmada no segmento que tem por objecto o cumprimento da obrigação de pagamento de juros de mora incidentes sobre o montante do acto tributário anulado, e revogada no segmento que tem por objecto a restituição do montante da taxa de justiça, acrescido de juros de mora.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: - Em 10/11/2000, a exequente deduziu impugnação judicial, relativamente à liquidação adicional de IRC n° 8310013883, no valor de 13.252.877$00, a qual, com o n° 24/01, correu termos na 2ª secção do 4° Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. - No âmbito do processo de execução fiscal n° 3158-99/101723.3, do serviço de finanças de Loures 3 - Moscavide, a aqui exequente, em 23/12/2002, pagou a quantia de € 66.766,12, correspondente ao valor da liquidação de IRC n° 8310013883, referida em A), acrescido de € 661,05 de taxa de justiça. - Em 11/02/2003, foi proferida sentença, no processo referido em A), que, julgando a impugnação procedente, anulou a liquidação impugnada. - A sentença, referida em C), transitou em julgado em 27/02/2003. - O processo de impugnação, referido em A), foi recebido no serviço de finanças de Loures 3 - Moscavide, em 18/03/2003. - A administração tributária pagou à exequente, em 23/02/2006, o reembolso referente à liquidação, referida em A), no valor de € 66.105,09. - O requerimento inicial da presente execução deu entrada, neste Tribunal, em 02/07/2004. 5- A questão jurídica fulcral que vem controvertida no presente recurso prende-se em saber da admissibilidade, em sede de execução da sentença que anulou uma liquidação adicional de IRC, da condenação da Administração Tributária a proceder à restituição do montante da taxa de justiça, acrescida de juros de mora, que a impugnante havia pago na execução fiscal instaurada para cobrança coerciva desse tributo, conforme foi decidido na sentença sob recurso. Vejamos. A respeito dos efeitos da decisão favorável ao sujeito passivo preceitua o artigo 100.º da LGT o seguinte: “ A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão”. Significa isto que na execução do julgado anulatório a administração deve reintegrar totalmente a ordem jurídica violada por forma a reconstituir a situação actual hipotética que “existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado” (cfr. artigos 103.º do CPPT e 173.º, n.º 1 do CPTA). Como é sabido, o preceito citado constitui um mero postulado do princípio de que as decisões dos tribunais transitadas em julgado são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (artigo 671.º, n.º 1 do CPC e 205.º, n.º 2 da CRP). Neste sentido, uma vez judicialmente anulado um acto tributário impõe-se a erradicação da ordem jurídica de todos os seus efeitos, o que “acarreta também a anulação de todos os actos consequentes que hajam sido praticados tendo por base ou pressuposto jurídico-prático o acto tributário anulado”-cfr. LGT, comentada e anotada, 2.ª edição, de Diogo Leite de Campos/ Benjamim Silva Rodrigues/ Jorge Lopes de Sousa, a fls. 441. Ora, por acto consequente deve entender-se acto cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior (acto pressuposto) que lhe serve de causa ou base e que, assim, é dele raiz e fundamento (vide acórdão de 13/05/09, no recurso n.º 483/08, da secção administrativa deste Supremo Tribunal). Como assim, é patente que o acto de pagamento de taxa de justiça por parte do executado em processo de execução fiscal não pode definir-se como acto consequente do acto tributário objecto de anulação num processo de impugnação judicial, desde logo porque reveste natureza distinta, assumindo o primeiro uma natureza de custas judiciais e, como tal, em todo estranha à essência de acto tributário, para mais praticado num distinto e autónomo procedimento jurisdicionalizado (artigo 103.º, n.º 1 da LGT), dessa forma exorbitando do “objecto do litígio” (artigo 100.º atrás citado) Em tal contexto, a execução de um julgado anulatório de acto tributário não abrange a restituição de taxas de justiça que tenham sido pagas no processo de execução fiscal instaurado para pagamento coercivo do tributo em causa, antes a restituição do respectivo montante deve obedecer aos parâmetros normativos previstos no Código das Custas Judiciais. Com efeito, a taxa de justiça integra as custas processuais da parte, atento o disposto nos artigos 1.º, n.º 2 e 31.º do CCJ, as quais são objecto de nota discriminativa e justificativa por forma a possibilitar a restituição do respectivo montante à parte nos termos dos artigo 33.º e 33-A do mesmo diploma, devendo os mecanismos aí previstos ser exercitados no âmbito do respectivo processo de execução fiscal. Concluindo, não é de manter a sentença sob recurso no seu segmento dispositivo sob a alínea b), de acordo com o qual a AT foi condenada à restituição à exequente do montante de € 661,05, acrescido de juros de mora, o mesmo ao acontecendo no que respeita à condenação do Director Geral dos Impostos ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsório na parte que contende com a restituição da taxa de justiça (pagamento este ordenado sob alínea b) e não c), como por manifesto lapso se escreveu na conclusão XVII). Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e em consequência revogar a sentença na parte impugnada quanto: Ao segmento decisório sob alínea b), quanto ao respectivo pedido, absolvendo o Director-Geral dos Impostos da instância. E sob a alínea d) no que respeita à condenação no pagamento de sanção compulsória -que não é devida- relativa à restituição da taxa de justiça, mantendo-se, todavia, no quantitativo fixado dado os elevados montantes em jogo. Custas pelo exequente na instância, com procuradoria de 1/6, não sendo devidas neste STA. Lisboa, 1 de Julho de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Brandão de Pinho – Isabel Marques da Silva.