0085091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0085091
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Casa da morada de família, Resolução do contrato, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033819
Nr Documento: RL200106120085091
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO123 PAG370.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85ba7383cb9e614c80256ae900305302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0085091.E3
Sumário
Basta a permanência no locado do cônjuge do arrendatário, sem o consentimento de quem o contrato de arrendamento não pode extinguir-se (artº1682-B do C.C.) e a quem o arrendamento pode ser transmitido (art84º do RAU) para que funcione a excepção contemplada no artº 64º nº2 alínea c) do RAU.