038848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038848
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Criação de comarca, Juiz natural
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000639
Nr Documento: SJ198704080388483
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f044784b07d78778802568fc003936c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038848.7C
Sumário
A criação e instalação de uma nova comarca não implica que ela passe a ser competente para a instrução e julgamento das infracções cometidas na respectiva area antes da data daquela instalação, por se fixar o juiz natural da causa no momento da pratica do facto punivel.