Acórdão TCONF (1983) — Tribunal de conflitos

Acórdão

000155

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 03 de novembro de 1983
Relator: Avelino da Costa

Tribunal de conflitosFacto de natureza políticaCrimeServiço de coordenação de extinção da pide/dgs e lpTribunal de instrução criminalCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 8/75 DE 1975/07/25 ART4 B.
CP886 ART41 N2 ART44 N4.
CP82 ART31 N2 B C.
DL 37545 DE 1949/09/08 ART29 N2.
DL 27003 DE 1936/09/14 ART1 ART4.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART60.

Sumário

Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais a qualquer pessoa física ou jurídica" - é de concluir que não compete ao Gabinete de Instrução dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP a instrução do respectivo processo mas ao Tribunal de Instrução Criminal, como entidade de competência genérica.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)