I – Requerida pelo Ministério Público a transmissão de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.º e seguintes da Lei n.º 144/99 de 31/08, importa assegurar o exercício do...

- A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do RAI, porque são os factos nestes indicados, conforme os casos, que fixam o objecto do processo. -...

- Se aos arguidos são imputados crimes que constituem “infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional” cometidas em comarcas pertencentes a tribunais da Relação...

1 – A indemnização de perdas e danos de qualquer natureza, que emergem da prática de crime, é regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil e não pela lei penal. 2 – Isto não...

I - Com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, passaram a aplicar-se aos processos de natureza penal...

I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se,...

I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o...

Mantém-se a competência do Tribunal de Instrução Criminal do Porto para a instrução dos processos nele pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.186-A/99, de 31 de Maio, mesmo que...

Não havendo no processo "auto" que faça "fé" de que determinado arguido (ou testemunhal) haja faltado a diligência para que tivesse sido regularmente convocado, deve o juiz de instrução recusar ao MP...

I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para a acção executiva instaurada pelo Ministério Público para cobrança das quantias relativamente a multas aplicadas por decisão daqueles...