9920142 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cheque não goza de autonomia, como título executivo, estando integrado, para este efeito, nos documentos particulares previstos na alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. II - O cheque assinado, no lugar do sacador, por pessoa diversa do titular da conta bancária constante do mesmo cheque, não constitui título executivo contra esse titular da conta, por falta da sua assinatura.