0020715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020715
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Depósito bancário, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029690
Nr Documento: RP200006200020715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bfda530b30128cb8025697400357baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020715.C7
Sumário
Na penhora do saldo de conta bancária, o Banco deve comunicar ao tribunal o montante desse saldo, na data do recebimento da notificação da penhora, mas a consequência da falta de tal notificação (reconhecimento da existência da obrigação nos termos constantes da nomeação do crédito à penhora) depende de o Banco ter sido notificado do prazo para a comunicação e ainda da cominação resultante da sua falta.