0073117 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0073117
ACORDAO
Descritores: Prazo de defesa, Interrupção, Patrocínio oficioso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046440
Nr Documento: RL200211260073117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cfe348ec1e0143d80256cb8004c898d
Sumário
I - Se o réu na pendência da acção requerer a concessão de beneficio de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono para contestar a acção, deverá juntar aos autos o comprovativo da apresentação do respectivo requerimento respeitante à promoção do procedimento administrativo para esse efeito. II - O prazo para a apresentação da contestação só se interrompe quando no processo conste a prova documental de que tal nomeação de patrono tenha sido requerida.