429/07-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Magueijo
Processo: 429/07-2
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5d14fdd021d0fe5802572de0036c6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:429.07.2.3F
Sumário
O art.º 87, n.º3, do CPC, não tem aplicação nas situações em que o tribunal português careça de competência para conhecer algum ou alguns dos pedidos formulados. (G.A)