Quando foi proferido o acórdão 429/07-2?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 2007.

Acórdão TRL (2007) — Tribunais portugueses

Q: Qual foi a decisão no processo 429/07-2?

Parcialmente provido. O art.º 87, n.º3, do CPC, não tem aplicação nas situações em que o tribunal português careça de competência para conhecer algum ou alguns dos pedidos formulados. (G.A)

Acórdão

429/07-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 2007
Relator: Francisco Magueijo

Agravo

Tribunais portuguesesCompetência internacional

Sumário

O art.º 87, n.º3, do CPC, não tem aplicação nas situações em que o tribunal português careça de competência para conhecer algum ou alguns dos pedidos formulados.

(G.A)

Texto integral não disponível

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