001691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001691
ACORDAO
Descritores: Questão nova, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010414
Nr Documento: SJ198712020016914
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CPC ANOTADO PAG515.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/569211080a465938802568fc003a096a
Sumário
I - Tratando-se de questões novas não suscitadas perante o tribunal da Relação não podem ser levantadas no tribunal de recurso. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe censurar as questões decididas pelo tribunal inferior e que as partes nele tenham suscitado. III - Os recursos, visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova.
