0173/24.7BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0173/24.7BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Uniformização de jurisprudência, Trânsito em julgado, Não admissão do recurso
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A............, Unipessoal, Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33368
Nr Documento: SAP202502260173/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroDulce Manuel Conceição NetoGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Alexandra Amaral Azevedo de Almeida e SousaCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a23f9627777c5980258c3e003c0ff8
Sumário
Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25.º do RJAT é o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento (decisão fundamento) à data em que foi proferida a decisão recorrida, como resulta do disposto nos arts. 140.º, n.º 3 e 152.º do CPTA e 688.º, n.º 2, do CPC e tem vindo a entender este Supremo Tribunal. Para aferir da verificação desse requisito, não pode considerar-se transitada em julgado a decisão da qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional enquanto não transitar a decisão deste Tribunal que não admita ou negue provimento ao recurso (cfr. art. 80.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Ao Supremo Tribunal Administrativo não compete substituir-se ao Tribunal Constitucional no juízo sobre a tempestividade do recurso interposto da decisão fundamento e que foi admitido pelo CAAD.
Texto
Recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º 255/2024-T Recorrente: Administração Tributária e Aduaneira (AT) Recorrida: “A... Unipessoal, Lda.” RELATÓRIO A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no processo n.º 255/2024-T, por oposição com a decisão proferida pelo mesmo CAAD no processo n.º 295/2022-T, tendo apresentado as pertinentes alegações. Após notificação para apresentar cópia da decisão fundamento com nota de trânsito em julgado, a Recorrente apresentou certidão emitida pelo CAAD, bem como cópia do processo n.º 295/2022-T. Após consulta dessa certidão, bem como dos elementos constantes do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), o Conselheiro relator proferiu despacho de não admissão do recurso por falta de trânsito em julgado da decisão invocada como fundamento. Notificada dessa decisão, vem a Recorrente dela apresentar reclamação para a conferência, nos seguintes termos: « Por despacho datado de 07/01/2025, foi decidido rejeitar a admissibilidade do recurso para Uniformização de Jurisprudência interposto pela ora Reclamante. Compulsado o douto despacho, infere-se que a inadmissibilidade do recurso se funda na falta de trânsito em julgado do acórdão fundamento, proferido no âmbito do processo n.º 295/2022-T. Salvo melhor opinião, crê-se que esse Tribunal laborou em erro na apreciação do trânsito em julgado daquela decisão. Com efeito, a decisão arbitral proferida no âmbito do processo n.º 295/2022-T foi proferida a 01/03/2023, da qual foi, pela ora Reclamada, interposto recurso para uniformização de jurisprudência – que, por sua vez, deu origem ao processo n.º 44/23.4BALSB. Por acórdão de 22/11/2023, o STA decidiu não tomar conhecimento do seu mérito. O referido acórdão, interposto junto do STA pela ora Reclamada, transitou em julgado a 07/12/2023. Tal facto foi confirmado e registado pela secretaria daquele Tribunal através de mensagem de correio electrónico, com data de 19/12/2023, cuja cópia ora se junta como documento n.º 1 e se dá por integralmente reproduzido. Salvo o devido respeito, que é muito, de novo se reitera que o acórdão que serve de fundamento à interposição do presente recurso, proferido no processo nº 295/2022-T, já há muito que transitou em julgado, a 07/12/2023. Como se sabe, nos termos do disposto no artigo 628.º do CPC, a sentença transita em julgado, sedimentando-se, em definitivo, na ordem jurídica, quando, pelo valor da causa ou por outro factor previsto na lei, não seja admissível recurso ordinário ou reclamação. Revertendo ao caso em apreço, e tendo em consideração as asserções expendidas supra, o recurso para o Tribunal Constitucional no processo n.º 1348/23 não configura qualquer recurso extraordinário que possa abalar a definitividade do acórdão fundamento proferida pelo CAAD. Acresce que o recurso para o TC é manifestamente extemporâneo, e isso porque tem por subjacente o mérito da decisão proferida no processo n.º 295/2022 (acórdão fundamento). Trata-se de recurso intempestivo porque interposto cerca de 9 meses após a prolação da decisão arbitral do processo n.º 295/2022-T. Nos termos do artigo 280.º da CRP e do 75.º, n.º 1 da LTC, aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 1 do RJAT, o recurso para o TC deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão sobre a qual se pretende recorrer. Neste sentido, leia-se Jorge Lopes de Sousa 1 [1 SOUSA, Jorge Lopes de – Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, página 229], que refere que: «O recurso é interposto através de requerimento apresentado no Tribunal Constitucional, acompanhado de cópia do processo arbitral, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão arbitral (artigos 25.º, n.º 4 do RJAT e 75.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). […] O recurso para o Tribunal Constitucional interrompe o prazo para a interposição de recurso para o STA, que só pode ser interposto depois de cessada a interrupção (artigo 75.º da Lei n.º 28/82)». Ou seja, melhor dizendo, a interposição de recurso da decisão arbitral junto do TC só é admissível nos 10 dias seguintes após a notificação da decisão arbitral – cuja expedição via correio electrónico para as partes intervenientes ocorreu a 02/03/2023 e a respectiva notificação a 06/03/2023 – e tinha, na situação em apreço, como prazo limite a data de 27/03/2023. O que a ora Reclamada não fez, tendo optado por interpor recurso junto do STA, desprezando o ónus que logo naquele momento lhe cabia de sindicar as questões constitucionais suscitadas no decurso do processo arbitral junto do TC. Não o tendo feito naquele momento, não o pode fazer mais tarde, após o trânsito em julgado do acórdão do STA. Acresce que, nos termos do artigo 152.º do CPTA, o recurso para uniformizar jurisprudência não conhece efeito interruptivo, contrariamente ao que acontece com o efeito do recurso junto do TC, o qual, de acordo com o artigo 75.º, n.º 1 da LTC, “interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção”. De modo que, após o trânsito em julgado do acórdão do STA, que não conheceu do mérito do recurso interposto no âmbito do processo n.º 295/2022-T, não há lugar à interposição de qualquer outro recurso da decisão arbitral. Tudo visto e ponderado, atendendo a que o acórdão fundamento (295/2022-T) do presente recurso transitou em julgado a 07/12/2023, deve o despacho de indeferimento ora sindicado ser revogado e substituído por outro no sentido de ser admitida e apreciada a uniformização de jurisprudência. Termos em que deverá a presente reclamação ser julgada procedente por provada e, consequentemente, ser revogado o despacho proferido a 07/01/2025 a indeferir a interposição de recurso, devendo, por conseguinte, ser admitida e apreciada a uniformização de jurisprudência». A Fazenda Pública não respondeu. Cumpre apreciar e decidir em conferência do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como o impõem os n.ºs 2 e 3 do art. 692.º do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a decisão a proferir, há que atentar nas seguintes circunstâncias processuais: a decisão recorrida – que julgou improcedente o pedido da sociedade ora Recorrida, de declaração da ilegalidade do indeferimento tácito da reclamação graciosa e das liquidações adicionais de IVA referentes aos períodos de 2112T e de 2203T – foi proferida pelo CAAD em 1 de Novembro de 2024 no processo com o n.º 255/2024-T (cfr. fls. 300 a 327 do processo arbitral); por requerimento apresentado neste Supremo Tribunal em 9 de Dezembro de 2024, a AT veio deduzir recurso daquela decisão arbitral, ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT, invocando contradição com a decisão proferida pelo CAAD em 1 de Março de 2023 no processo n.º 295/2022-T (cfr. fls. 1 a 30 do presente processo, no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); A decisão arbitral proferida no processo com o n.º 295/2022-T, invocada como fundamento no presente recurso, foi proferida em 1 de Março de 2023 (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Dessa decisão foi interposto recurso para uniformização de jurisprudência, que foi julgado, no sentido do não conhecimento do mérito, por acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 22 de Novembro de 2023 no processo n.º 44/23.4BALSB (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Em 6 de Dezembro de 2023 foi interposto recurso da decisão fundamento para o Tribunal Constitucional, que foi admitido pelo CAAD (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Esse recurso deu origem ao processo que corre termos no Tribunal Constitucional sob o n.º 1348/23 (cfr. a certidão emitida em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T). Porque com o requerimento dito em b) a Recorrente não juntou cópia da decisão invocada como fundamento, foi ordenada pelo relator neste Supremo Tribunal Administrativo, mediante despacho proferido em 17 de Dezembro de 2024, a sua notificação para apresentá-la e comprovar o trânsito em julgado da decisão (cfr. fls. 374 do presente processo, no SITAF); em resposta a essa notificação, a Recorrente, em 6 de Janeiro de 2025, apresentou os documentos que constam de fls. 376 a 1570 do SITAF; em 7 de Janeiro de 2025, o relator neste Supremo Tribunal Administrativo, proferiu despacho do seguinte teor: «1. A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) no processo n.º 255/2024-T, por oposição com a decisão proferida pelo mesmo CAAD no processo n.º 295/2022-T, tendo apresentado as pertinentes alegações. Após notificação da Recorrente para apresentar cópia da decisão fundamento com nota de trânsito em julgado, cumpre proferir despacho sobre a admissibilidade do recurso. 2. Da consulta dos elementos constantes dos autos resultam as seguintes circunstâncias processuais: A decisão arbitral recorrida foi proferida em 1 de Novembro de 2024 (cfr. fls. 300 a 327 do processo arbitral); A decisão arbitral proferida no processo com o n.º 295/2022-T, invocada como fundamento no presente recurso, foi proferida em 1 de Março de 2023 (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Dessa decisão foi interposto recurso para uniformização de jurisprudência, que foi julgado, no sentido do não conhecimento do mérito, por acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 22 de Novembro de 2023 no processo n.º 44/23.4BALSB (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Em 6 de Dezembro de 2023 foi interposto recurso da decisão dita em 2.2 para o Tribunal Constitucional, que foi admitido (cfr. a certidão emitida pelo CAAD em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T); Esse recurso deu origem ao processo que corre termos no Tribunal Constitucional sob o n.º 1348/23 (cfr. a certidão emitida em 20 de Dezembro de 2024, a fls. 378 no SITAF, bem como a cópia do processo arbitral n.º 295/2022-T). 3. A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, interpor recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo n.º 255/20214-T, por oposição com a decisão proferida pelo mesmo CAAD no processo n.º 295/2022-T. Nos termos do n.º 2 do referido art. 25.º do RJAT, «[a] decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é […] susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo»; dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que a esse recurso «é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no art. 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral». Assim, o regime de interposição do recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo difere do regime do recurso previsto no art. 152.º do CPTA, na medida em que aquele tem de ser apresentado no prazo de 30 dias contado da notificação da decisão arbitral, enquanto neste o prazo se conta do trânsito em julgado do acórdão recorrido, como decorre da alínea a) do n.º 2 do referido art. 152.º (1) [() Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, pág. 230. ]. No caso, não se suscitam dúvidas quanto à tempestividade do recurso. Já quanto ao acórdão fundamento, o recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe o seu trânsito em julgado quando é proferido o acórdão recorrido, como tem vindo a afirmar este Supremo Tribunal Administrativo. Veja-se o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 28 de Setembro de 2023, proferido no processo n.º 63/23.0BALSB (2) [(2) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3123f66b8f4e946580258a390044caa2.], já transitado em julgado, nos seguintes termos: «[…] da leitura conjugada do disposto nos arts. 25.º n.º 3 do RJAMT, 140.º n.º 3, 152.º 2 [2 Com realce para a alínea a) do respectivo n.º 1: “Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo e outro acórdão anteriormente (grifamos) proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;”.] do CPTA e 688.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), emana, como condição de admissão, dos recursos (extraordinários) para uniformização de jurisprudência, entre outras, a de que “Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, …”; ou seja, o legislador, objectiva e inequivocamente, exige que a decisão/acórdão aduzida/o como fundamento tenha sido proferida/o em data anterior, precedente, à da emissão da/o objecto do recurso uniformizador. Esta exigência radica e justifica-se, objectivamente, por só fazer sentido, axiológico, uma eventual censura, jurisdicional, da decisão recorrida, por contradição/oposição, com outra, na hipótese de o decisor da visada ter podido, no quadrante do tempo, contactar com a orientação (englobando-se, além do mais, as respectivas circunstâncias fáctico-jurídicas) da decisão fundamento, no momento, também já, transitada em julgado». Como ficou dito no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, proferido em 25 de Outubro de 2023 no processo n.º 50/23.9BALSB (3) [(3) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/24c2352e876e84b880258a540039d7e2.], «destinando-se o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência a resolver uma contradição objectiva entre duas decisões proferidas pelas instâncias ou pelo Supremo Tribunal é determinante que o julgador (ou julgadores) da decisão mais recente possa ter tido acesso a uma doutrina jurisprudencial consolidada na ordem jurídica à qual, em princípio, deve obediência por duas ordens de razões, a de igualdade dos cidadãos perante a Lei e da estabilidade da própria jurisprudência, sem nunca, contudo, se coarctar a liberdade interpretativa. // Ou seja, o julgador da segunda decisão, da decisão recorrida, para que verdadeiramente se possa falar de contradição entre duas decisões nos termos do disposto no artigo 152.º do CPTA, tem que ter acesso a uma decisão anteriormente transitada em julgado, consolidada na ordem jurídica, para que verdadeiramente possa divergir da doutrina que resulta dessa decisão». É este o entendimento que tem vindo a ser seguido, unanimemente, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (4) [(4 ) Vide, para além dos já citados, também os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 25 de Outubro de 2023, proferido no processo com o n.º 45/23.2BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/dbce8b6cbc4aa12380258a5500340b80; de 25 de Outubro de 2023, proferido no processo com o n.º 51/23.7BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/32fd5be94ed78e0e80258a540042d45f; de 22 de Novembro de 2023, proferido no processo com o n.º 38/23.0BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ca46ff9d6d8b31e480258a7100381d29 .] e que se impõe respeitar (cfr. art. 8.º, n.º 3, do Código Civil). 3.2 No caso sub judice, à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida – 1 de Novembro de 2024 – não se verificava ainda o trânsito em julgado do acórdão fundamento, contrariamente ao invocado pela Recorrente no requerimento de interposição do presente recurso. Na verdade, de acordo com a certidão emitida pelo CAAD, em 20 de Dezembro de 2024 não estava ainda decidido o recurso interposto da decisão fundamento para o Tribunal Constitucional. Assim, o recurso não pode ser admitido, como decidirei a final. 4. Preparando a decisão, formulo a seguinte conclusão: Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso. 5. Em face do exposto, não admito o recurso. Custas pela Recorrente (cfr. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT). Comunique-se ao CAAD»; a Recorrente reclamou desse despacho para a conferência, nos termos referidos em 1.4. DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Vem a Recorrente pedir, ao abrigo do disposto nos arts. 692.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi, sucessivamente, do art. 140.º, n.º 3, do CPTA e do art. 29.º, n.º 1, alínea c), do RJAT, que recaia acórdão sobre o despacho do Relator que decidiu pela não admissão do recurso por o recurso para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, exigir o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento, como resulta do disposto nos arts. 140.º, n.º 3 e 152.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 688.º, n.º 2, do CPC, requisito que, no caso, o Relator considerou que não se mostra respeitado. A Recorrente não põe em causa que seja requisito do recurso para uniformização de jurisprudência o trânsito em julgado da decisão invocada como fundamento (adiante, abreviadamente, decisão fundamento) à data em que foi proferida a decisão recorrida, mas sustenta que, contrariamente ao que entendeu o Relator, a decisão arbitral por ela apresentada para fundamentar o recurso cumpre esse requisito. Vejamos, pois, se pode considerar-se que a decisão fundamento estava transitada em julgado à data em que foi proferida a decisão recorrida. DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FUNDAMENTO O recurso para uniformização de jurisprudência – dissemo-lo já – tem como um dos seus requisitos de admissibilidade o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento, pois só a definitividade desta decisão assegura a existência da contradição que o recurso visa dirimir. Deve, pois, o recorrente, no requerimento de interposição do recurso, indicar o acórdão fundamento, assegurando-se previamente de que o mesmo transitou em julgado. Na presente reclamação, está apenas em causa saber se, para efeitos de admissibilidade do recurso previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, pode considerar-se que a decisão fundamento estava transitada em julgado em 1 de Novembro de 2024. O Relator entendeu que não, pois nessa data «não estava ainda decidido o recurso interposto da decisão fundamento para o Tribunal Constitucional»; a Recorrente sustenta que sim, com os fundamentos que acima (em 1.4) reproduzimos e que ora nos permitimos salientar aqueles que, a nosso ver e salvo o devido respeito, são decisivos para a demonstração do erro em que incorre a Recorrente para sustentar o trânsito em julgado da decisão fundamento: o acórdão que julgou o recurso para uniformização de jurisprudência pela AT junto do Supremo Tribunal Administrativo transitou em julgado em 7 de Dezembro de 2023, «como confirmado e registado pela secretaria daquele Tribunal através de mensagem de correio electrónico, com data de 19/12/2023, cuja cópia ora se junta como documento n.º 1 e se dá por integralmente reproduzido», motivo por que «o acórdão que serve de fundamento à interposição do presente recurso, proferido no processo n.º 295/2022–T, já há muito que transitou em julgado, a 07/12/2023»; o recurso para o Tribunal Constitucional não configura um recurso ordinário, nem sequer um «recurso extraordinário que possa abalar a definitividade do acórdão fundamento proferido pelo CAAD», e, como tal, a decisão fundamento deve ter-se por transitada, nos termos do art. 628.º do CPC; o recurso para o Tribunal Constitucional é manifestamente extemporâneo. Apreciando: Desde logo, salvo o devido respeito, a Recorrente incorre num lapso, qual seja o de confundir o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso interposto da decisão fundamento para uniformização de jurisprudência com o trânsito em julgado da decisão fundamento. Depois, não é certo que o recurso para o Tribunal Constitucional não obste ao trânsito em julgado da decisão fundamento. Nos termos do disposto no art. 628.º do CPC, a decisão considera-se transitada em julgado «logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação». Estabelece por sua vez o n.º 2 do art. 676.º do mesmo código que os recursos ordinários são os recursos de apelação (arts. 644.º e segs.) e de revista (arts. 671.º e segs.), enquanto os recursos extraordinários são o de uniformização de jurisprudência (arts. 688.º e segs.). O recurso para o Tribunal Constitucional não está englobado nessa qualificação como recurso ordinário, mas também não está incluído nos recursos extraordinários; configura um tipo de recurso especial, regulamentado pela Lei do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, que, como lei especial, não integra a qualificação tipificada no CPC. Dispõe o n.º 4 do art. 80.º dessa Lei: «Transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, em caso contrário». De tal disposição resulta que, em caso de recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão recorrida apenas transita em julgado depois do trânsito da decisão do Tribunal Constitucional que não admita ou negue provimento ao recurso ( Em caso de procedência do recurso, nem sequer há trânsito em julgado da decisão recorrida, impondo-se, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, que os autos voltem ao tribunal a quo, a fim de que a decisão tomada seja reformada em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade.). Finalmente, tendo sido admitido pelo CAAD o recurso para o Tribunal Constitucional, não compete a este Supremo Tribunal Administrativo nem sindicar o despacho do CAAD nem substituir-se ao Tribunal Constitucional Tribunal no juízo sobre a tempestividade do recurso, nem sequer fazer qualquer previsão quanto ao sentido da decisão a proferir. Ou seja, é seguro que a decisão fundamento não estava transitada em julgado quando a Recorrente interpôs o presente recurso. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25.º do RJAT é o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento (decisão fundamento) à data em que foi proferida a decisão recorrida, como resulta do disposto nos arts. 140.º, n.º 3 e 152.º do CPTA e 688.º, n.º 2, do CPC e tem vindo a entender este Supremo Tribunal. Para aferir da verificação desse requisito, não pode considerar-se transitada em julgado a decisão da qual foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional enquanto não transitar a decisão deste Tribunal que não admita ou negue provimento ao recurso (cfr. art. 80.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Ao Supremo Tribunal Administrativo não compete substituir-se ao Tribunal Constitucional no juízo sobre a tempestividade do recurso interposto da decisão fundamento e que foi admitido pelo CAAD. DECISÃO Em face do exposto, os Juízes Conselheiros do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal, acordam em indeferir a reclamação e manter a decisão reclamada. Custas pela Reclamante, que decaiu na sua pretensão. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2025. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Dulce Manuel da Conceição Neto - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.