96S194 - Supremo Tribunal de Justiça

Não cabe recurso autónomo do acórdão da Relação, proferido em recurso de apelação da decisão final, que somente julga a impugnação do despacho que decide as reclamações contra a especificação e o questionário, sem prejuízo das questões suscitadas pelo agravante poderem ser objecto de apreciação em recurso de revista que venha a interpor.