038206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038206
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008281
Nr Documento: SJ198605210382063
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6498cdf7ced458f8802568fc0039c412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038206.FB
Sumário
A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado pelo agente do crime ou o prejuizo por ela causado ao lesado ou ao Estado. O facto do artigo n. 8, n. 1, do Codigo Penal dispor que a execução da pena de multa pode tambem ser suspensa desde que o condenado não tenha possibilidade de a pagar, não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a suspensão da pena, tal como outra medida não detentiva, uma verdadeira pena e, portanto, o proprio objecto da condenação, não pode deixar de ser decretada na decisão ou sentença final, não permitindo a lei que ela seja diferida para momento ulterior.