088237 - Supremo Tribunal de Justiça

Goza do direito à execução específica do contrato o promitente comprador que, decorrido o prazo relativo simples estipulado no contrato-promessa para a efectivação da compra e venda de fracção autónoma de edifício, e tendo já pago na data da promessa a totalidade do preço da compra, notifica o promitente vendedor para a realização da escritura em certo dia, hora e local, e este não só não comparece como expressamente declara que não quer vender.