9610015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610015
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Omissão de auxílio, Convolação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019309
Nr Documento: RP199610239610015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/debcbbdc959371938025686b0066dc01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610015.3E
Sumário
Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de « abandono de sinistrado : previsto e punido pelo artigo 60 n.1 alínea a) do Código da Estrada de 1954, nada impede que venha a ser condenado pela prática de um crime de « omissão de auxílio : previsto e punido pelo artigo 219 do Código Penal de 1982, se os factos acusados e os provados são suficientes para preencherem este tipo legal. Verificando-se esta hipótese, não ocorreu despenalização em consequência da revogação do Código da Estrada de 1954 pelo Decreto- Lei 114/94, de 3 de Maio. A excepção prevista no artigo 9 n.2 alínea c) da Lei 15/94, de 11 de Maio abrange aqueles dois crimes ( o do Código da Estrada de 1954 e o do Código Penal de 1982 ).