086052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086052
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026618
Nr Documento: SJ199502090860522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8afcc5252ee812e8802568fc003ab88aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086052.54
Sumário
O transportador da coisa transportada para entrega é o principal responsável: a) pelos danos directamente resultantes na coisa transportada precalço ocorrido durante o transporte; b) pelos prejuízos sofridos pela falta da entrega "no prazo fixado", e c) pela perda da coisa transportada. Se um tractor, ao ser transportado, caiu do camião e ficou avariado, sendo entregue numa oficina do que tudo foi dado conhecimento ao seu dono, se considera, por isso, perdido. Tendo uma acção por fundamento o pedido da entrega de um tractor novo e não um pedido de indemnização com base na responsabilidade acima referida, dessa acção não tem fundamento para proceder.