005063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005063
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Obrigações do empreiteiro, Autorização de pagamento, Dono da obra
Sumário
São da conta do empreiteiro os pagamentos de dividas relativas a empreitada feitos pelo dono da obra com sua autorização escrita.
