013644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013644
ACORDAO
Descritores: Apensação
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria 1 de Maio de Gambia Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC14886.
Nr Convencional: JSTA00007451
Nr Documento: SA119810528013644
Data de Entrada: 20/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95fea432aafb6b4b802568fc00386640
Sumário
E de indeferir o pedido de apensação de processos, quando não se verifica identidade entre as partes, os actos impugnados são completamente distintos e nem sequer ha unidade de processo instrutor.*
