021800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021800
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Hipoteca, Litisconsórcio necessário, Eficácia, Recurso jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048739
Nr Documento: SA219980211021800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90b89f9de4c6816f802568fc0039cfadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021800.5C
Sumário
Havendo bens móveis dados de hipoteca e outros sujeitos apenas à garantia da penhora, dever-se-ão efectuar em relação a eles duas graduações de créditos. Os créditos garantidos por hipoteca sobre bens móveis devem ser graduados à frente dos garantidos apenas por privilégio mobiliário geral, seja por impostos seja por contribuições para a previdência. Em caso de concurso entre um crédito do Estado advindo do cumprimento de um aval dado a parte de um empréstimo garantido por hipoteca sobre bens móveis e imóveis e um outro crédito advindo do mesmo empréstimo de que é titular a C. G. Depósitos, ambos gozam da mesma hipoteca e devem ser graduados a par para serem pagos rateadamente na proporção dos respectivos montantes para o seu total. Pode desenhar-se uma situação equivalente à de litisconsórcio necessário em que a parte não recorrente se aproveita do recurso interposto por outrem numa relação jurídica tripartida de créditos.