016033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016033
ACORDAO
Descritores: Concurso documental, Casa de habitação, Despesas de alojamento, Despesas de deslocação, Funcionario regional
Recorrente: Nunes , Manuel
Recorridos: Secretario Regional da Administração Publica do Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRA DE 1981/02/19.
Nr Convencional: JSTA00029007
Nr Documento: SA119871022016033
Data de Entrada: 06/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aac0f43de54f588802568fc0037d93b
Sumário
A importancia referida no n. 3 da Portaria n. 65/80, de 31 de Dezembro, do Governo Regional dos Açores, devida pela utilização de casa para habitação reporta-se tão somente ao dispendio com o seu fornecimento e não tambem as despesas de deslocação.
