5880/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 5880/01
Acórdão
Descritores: Demolição de construção onde se situa um estabelecimento comercial, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/913084305aea26b780256b18004c6ad8
Sumário
A ser ordenada de imediato a demolição da instalação onde se situa um estabelecimento comercial, tal implicará a cessação no local de toda a actividade lucrativa do estabelecimento. O que se traduz ainda em perda de clientela com a consequente perda de lucros o que redunda em danos ou prejuízos imprevisíveis, insusceptíveis de exacta avaliação pecuniária. Tem por conseguinte de ser considerada de "difícil", a reparação dos prejuízos ou danos causados pelo imediato encerramento do estabelecimento, caso a interessada prejudicada por esse encerramento pretenda ser indemnizada no caso de posteriormente lhe vir a ser dada razão no recurso contencioso interposto do acto que decretou o referido encerramento.