98B262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B262
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Depósito bancário, Processo, Falta, Depósito, Contestação, Efeitos, Embargos de executado, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038792
Nr Documento: SJ199804160002622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0119fe186880339980256a8c004f0abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B262.26
Sumário
Se, na execução movida pelo credor (instituição bancária) contra o devedor forem nomeados à penhora os saldos de quaisquer contas bancárias e/ou de depósitos a prazo que este possuísse em certa outra entidade bancária, com notificação desta nos termos e para os efeitos do art. 860 do CPC67, e, no deferimento desse requerimento, for notificada a dita entidade bancária, além do mais, de que ficavam penhorados os aludidos saldos, for também advertida de que devia declarar se estes existiam, as garantias dos mesmos, a data em que se venciam e quaisquer outras circunstâncias úteis à execução, pois, se nada dissesse, se entenderia que reconhecia a existência da obrigação tal como o saldo das contas, e for ainda notificada, com invocação do citado art. 860, de que, na falta de contestação, ficava obrigada, logo que tais saldos se vencessem, a depositar a respectiva importância na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal da execução; e, na sequência de tal notificação, a entidade bancária não produziu qualquer declaração, nem contestou a existência nem a exequibilidade dos créditos do devedor, nem efectuou na Caixa Geral de Depósitos o depósito da respectiva importância; pode o exequente (entidade bancária credora) instaurar, contra a entidade bancária notificada, execução para haver dela o valor da anterior execução e juros de mora até efectivo pagamento. O segredo bancário tem como primordial finalidade a protecção do cliente, que pode dispor dele, o que sucede, nomeadamente, quando notificado na sequência de acção executiva da nomeação à penhora do saldo da sua conta bancária, deixa transitar em julgado o despacho que ordena a notificação (art. 672 do CPC67). O depósito bancário é um depósito irregular, nos termos do disposto nos arts. 1205 e 1206 do CCIV66. As normas aplicáveis à penhora de depósitos bancários são os arts. 856 e seguintes do CPC67, que regulam a penhora de direitos, e não os arts. 848 e seguintes do mesmo Código, que regulam a penhora de coisas móveis. Nomeados à penhora os saldos de quaisquer contas de depósitos à ordem e/ou de depósitos a prazo que os executados possuam em instituição financeira, esta só pode recusar cooperar com a administração da justiça, nos termos do art. 519 do CPC67 invocando o seu dever de sigilo bancário se o seu cliente a não tiver autorizado a revelar os pertinentes elementos e factos e, ainda, se não se tiver formado caso julgado sobre o despacho que haja ordenado a penhora do crédito do executado sobre a dita instituição.