006210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006210
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Construção de carroçarias, Automoveis
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024723
Nr Documento: SA119620706006210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/060acdcac69cc734802568fc00378be2
Sumário
O n. 9 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634 abrange a construção de carroçarias para veiculos automoveis novos.