083850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083850
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Sub-rogação, Ónus da alegação, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020566
Nr Documento: SJ199310070838502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/085274516e05284d802568fc003a5a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083850.F0
Sumário
A seguradora que pretenda, por subrogação legal, receber do responsável por acidente de viação - seu segurado mas com o contrato suspenso à data do acidente por falta de pagamento do prémio - o quantitativo da indemnização que pagou ao lesado, deve alegar não só os factos que demonstrem a existência dos danos sofridos por este, mas ainda a sua extensão e quantificação e o nexo de causalidade que os liga ao acidente, sem o que o pretenso responsável deverá ser absolvido do pedido e não da instância por não se verificar a respectiva excepção dilatória.