0677/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0677/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009452
Nr Documento: SA1200809180677
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54f7747c4babcdf9802574ce0051802dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0677.08.25
Sumário
A utilização pelo TCA do princípio da conservação do acto impugnado por virtude de ter concluído que, perante pressupostos legais vinculados, mesmo que tivesse ouvido a recorrida, a decisão administrativa seria a mesma, não assume, em geral, dificuldade excepcional, mas sim um trabalho acrescido na fixação dos factos relevantes e na interpretação e aplicação do direito, sendo que estas mais exigentes operações passaram a ser regra com o abandono do recurso de mera anulação e a adopção de uma acção especial com o objecto amplo que o CPTA traça para a acção de condenação no acto devido. O regime jurídico da ordem que a autoridade sanitária emite para fazer cessar a produção de produtos alimentares como o pão e a pastelaria não envolve questão jurídica ou social de tal relevância que deva considerar-se questão fundamental para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, sociedade comercial por quotas, melhor identificada nos presentes Autos, vem junto deste STA interpor Recurso de Revista do Ac. TCA Norte de 6 de Março de 2008, o qual revogou a sentença emitida pelo TAF Porto em 12 de Maio de 2006, nos termos da qual se tinha anulado por falta de audição prévia da interessada, a ordem de encerramento do seu estabelecimento, proferida em 14 de Março de 2005 pela Autoridade Concelhia da Póvoa do Varzim, com fundamento em violação do disposto no art. 100º do CPTA, contra ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, pessoa colectiva de direito público entendida com legitimidade passiva bastante para figurar nos presentes autos, à luz do disposto no art. 10º n.º 4 do CPTA (cfr. despacho saneador a fls. 71 e ss). Do estado da causa e seu enquadramento: A Recorrente deu início ao presente processo com a interposição concomitante de acção administrativa especial para anulação do acto administrativo praticado em 14 de Março de 2005 pela Autoridade Concelhia da Póvoa do Varzim, e respectivo processo cautelar de suspensão de eficácia. No processo cautelar acabado de mencionar, o pedido apresentado pela ora Recorrente foi julgado improcedente pela sentença emitida pelo TAF Porto em 13 de Julho de 2005, a qual, por não impugnada, transitou em julgado. Já no que concerne à acção administrativa especial, o TAF do Porto anulou efectivamente o acto administrativo impugnado, com base na violação do disposto no art. 100º do CPA, entendido como formalidade essencial, designadamente nos casos em que se ordena o encerramento de determinado estabelecimento ou cessação de determinada actividade: no caso, produção de produtos de pastelaria e panificação. Inconformada com a sentença, a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte, invocando essencialmente o Princípio do Aproveitamento do Actos Administrativos que determinaria a não anulação, mesmo que não tivesse sido cumprido o comando do art. 100º do CPA. Tal pretensão obteve sucesso, vindo o TCA Norte a revogar a decisão judicial emitida pelo TAF Porto, o que resultou na manutenção da cessação da actividade de panificação e pastelaria exercida pela ora Recorrente. Apreciação: O procedimento administrativo concluiu pela aplicação de uma sanção à ora Recorrente, nos termos da qual foi inibida de continuar a desenvolver a actividade de panificação e pastelaria que desempenhava, sanção esta não precedida de audiência do interessado. No decurso de todo o processado resulta evidente que a aplicação de tal sanção se deveu à falta de condições higio-sanitárias para o exercício daquela actividade, a qual não se encontrava, de resto, devidamente licenciada. É pois, neste contexto que vem interposto o presente recurso de revista. Sabendo-se que é regra no nosso sistema de contencioso administrativo a apreciação das causas limitada a dois graus de jurisdição, importa determinar antes de mais se, no presente caso, se encontram ou não reunidos os pressupostos legais previstos no art. 150º do CPTA, com vista a indagar da admissibilidade, de um recurso de revista excepcional como é o regulado no art.º 150.º do CPTA. Tais pressupostos reconduzem-se a conceitos abertos que a formação a que se refere o n.º 5 daquele artigo analisa caso a caso para determinar se as situações sobre que versam preenchem aquela previsão. Um dos índices que tem sido frequentemente usado com vista a determinar se uma certa questão se reveste ou não de relevância jurídica ou social fundamental, é o juízo de prognose tendente a saber se pode ter-se como fundadamente expectável que tal situação se venha a repetir com certa frequência, ou seja, se for de prever que a solução dada para a situação tratada no processo ultrapasse os limites de utilidade para o caso concreto e possa também servir de orientação para outras situações. Por outro lado, tem-se entendido que o preenchimento do conceito da clara necessidade para uma melhor aplicação do direito só se verifica em casos de especial complexidade, nos quais seja necessário realizar complexas operações a nível exegético, de abstracção, qualificação jurídica ou interpretação do quadro normativo. No caso em apreço, a Recorrente entende que ambos os aludidos requisitos se encontram preenchidos. Mas sem razão, como seguidamente se explicará. A Recorrente sustenta que a preterição da audiência de interessados prevista no art. 100º CPA é formalidade essencial que, a ser preterida como foi, faz claudicar um direito fundamental dos administrados e enfraquece as suas garantias em face da Administração. É discutível a questão de saber se o direito dos interessados a serem ouvidos no procedimento é de qualificar como um direito fundamental, sendo curial o entendimento desta imposição como princípio estruturante da actividade da Administração nos procedimentos da sua competência ou como regra procedimental sem efeito necessário e directo sobre direitos fundamentais. Além disso, não basta invocar a preterição de um direito fundamental para que, automaticamente se tenha por preenchido o conceito de “questão de relevância jurídica ou social fundamental” previsto no art. 150º, tal pressuposto se dê por preenchido. Para os efeitos do artigo 150.º n.º 1 “questão de relevância jurídica ou social fundamental” não é a questão que versa sobre um direito individual qualificado em geral e mesmo a nível do texto constitucional como direito fundamental. A importância jurídica ou social fundamental afere-se pela situação objectiva do litígio, isto é, o litígio situado no contexto geral do contencioso e da aplicação do direito administrativo concernente àquele instituto ou tipo de questões, pelo que é necessário demonstrar que aquela específica relação jurídica hipoteticamente vai repetir-se em casos semelhantes pelo que há interesse em esclarecer e fixar o direito aplicável. Ou, em diferente registo, que a decisão objecto da revista corresponde a uma violação crassa do direito aplicável, com reflexos importantes na paz social, na aceitabilidade das decisões dos tribunais ou em casos limite de grave injustiça e em geral quando é necessário evitar que proliferem decisões idênticas. Isto corresponde à ideia de um recurso e de um tribunal para funcionar como regulador do sistema e não como um grau comum de jurisdição. No caso vertente o Acórdão do TCA limita-se a aplicar ao caso uma solução possível, de acordo com o regime jurídico vigente, e que corresponde a um entendimento jurisprudencial que faz corrente e tem apoio jurídico consistente, sem que os efeitos deste entendimento se revelem especialmente nefastos ou reclamem de modo evidente e no estado actual da aplicação do direito uma intervenção correctiva, razão pela qual não resultam do caso em apreço elementos bastantes que determinem o preenchimento do conceito de “relevância jurídica ou social fundamental” para efeitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista previsto no art. 150º CPTA. Por outro lado, saber se a omissão da audiência do interessado, pode ser vista à luz do princípio da conservação ou do aproveitamento dos actos administrativos, ou seja, saber se será admissível dispensar tal formalidade sempre que se preveja seguramente, atentos os factos concretos, que a decisão final sempre seria a mesma, sendo por isso de aproveitar o acto administrativo praticado sem tal formalidade, - não é, em si mesma, uma operação que exija grau de abstracção ou raciocínio exegético de tal modo elaborado, que determine que a questão haja de ser analisada em sede de recurso excepcional de revista para garantir uma melhor aplicação do Direito no sentido objectivo que antes se assinalou. Não se consideram pois preenchidos nesta espécie os pressupostos legais do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA que permitem a admissão do recurso. Decisão: Nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art. 150º n.º1 CPTA acordam no Supremo Tribunal Administrativo não admitir o presente recurso de revista. Notifique. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.