021293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021293
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de direito, Falta de fundamentação
Recorrente: Moscoso , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1996/03/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049006
Nr Documento: SA219970319021293
Data de Entrada: 11/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7995636ecf5f70b2802568fc0039cfccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021293.33
Sumário
É nula a sentença por falta de fundamentação de direito - art. 668 n. 1 al. b) do C. P. Civil e 144 n. 1 do CPT - quando se limita a enunciar normas legais, sem qualquer explicitação sobre a sua relação com o julgado, relação essa, aliás, ininteligível. Tal fundamentação exige uma caracterização jurídica dos factos, isto é, que dela se faça derivar a solução da causa e se explicitem as respectivas razões ou fundamentação de direito. Pelo que não basta referir apenas - em reforma de decisão já anulada por falta de fundamentação de direito e transcrevendo-a -, em mero acrescento, que .