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021354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 021354
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Erro causado por interessado
Sumário
I - Enferma do vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que se fundamenta numa situação de facto que não condiz com a realidade. II - E irrelevante que o erro em que a Administração incorre tenha sido provocado pelo recorrente.